materia nº 58/2021

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Regis: nº,
Ofício nº 411/2021 - GP ho Pie 1, DG 7 12
Pires do Rio/GO, 06 de dezembro EE Ra
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar os Projetos de Lei abaixo relacionados para apreciação e aprovação por
esta Câmara Municipal em caráter de URGÊNCIA:
. Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social ao Centro Espirita Luz
da Humanidade, e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(à My.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil Es %
Fone: (64) 3461-4000. o 3)
Ao Pie... 15 044 IL4MAJ
PROJETO DE LEI Nº 058 /2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Concede Subvenção Social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no período de janeiro a dezembro de 2022, subvenção
social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do
mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei
correrá à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o
Exercício Financeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 29 dias do mês de
novembro de 2021.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil OL &
Fone: (64) 3461-4000. U =
CIDADE DE
IRES
RIO
|
sp
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Câmara Municipal,
que “Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade e, dá outras
providências”, visa atender aos mais carentes de nosso Município, através de trabalho
filantrópico e, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e
funcionamento das atividades da referida entidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação do CENTRO ESPÍRITA LUZ DA
HUMANIDADE e Certidão do Controle Interno certificando que a Prestação de Contas
do ano de 2021 está em dia.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil O É
Fone: (64) 3461-4000. “O. .
am do