materia nº 39/2021

GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01(O gmail.com à
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | BBA IDR
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns030) /2021.
“Dispõe sobre a Criação de Abrigo Municipal de Cães,
Gatos e Equinos e dá outras providências” I
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica criado o Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos que tem por finalidade precípua
controlar a população de cães, gatos e equinos do Município, e proliferação de doenças, realização de
resgate e recuperação de animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento todo animal submetido à maus-tratos e
abandono.
Art. 2º. Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1º desta Lei as seguintes atividades, dentre
outras que se fizerem necessárias:
I-resgate;
Il - primeiro socorros;
HI - castração;
IV - identificação através de microchipagem;
V- vacinação;
VI - vermifugação;
VII - triagem à adoção;
VIII - promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e maus-tratos de animais.
Art. 3º Os animais provenientes de abandono serão recolhidos e o transporte desses animais
será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o isolamento
dos animais evitando a propagação de doenças.
Art. 4º, Serão assegurados aos servidores ou responsáveis pelo resgate dos animais os
equipamentos e materiais necessários à rua proteção.
E
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 |] EB NDR
VEREADOR
Art. 5º. Após o resgate dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Abrigo
Municipal para a realização dos procedimentos necessários.
Art. 6º, O Abrigo Municipal desenvolverá atividades em sede própria e será composto pelos
seguintes setores:
I- Administração;
II - canil;
II - gatil;
IV - curral;
V- ambulatório;
VI - centro de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
Art. 7º. Caberá ao Abrigo disponibilizar em consulta pública, em site próprio, fotos dos animais
que estiverem em sua posse.
Art. 8º. O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, especificamente:
I - Médico Veterinário - Responsável Técnico;
II - Cuidador de animais;
HI - Auxiliar Veterinário;
IV - Administrador.
Art. 9º. O animal resgatado deverá permanecer no Abrigo até que seja procurado pelo seu dono
ou até a adoção.
Art. 10. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
identidade, CPF, endereço completo, bem como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo
a manter o animal nos limites de sua residência, a fim de que não volte para as vias urbanas.
Art. 11. Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão ser doados
através de triagem após estarem castrados e devidamente microchipados, após 30 (trinta) dias de
permanência no Abrigo.
Art. 12. O Município poderá realizar feiras de adoção de animais, com divulgação nos meios de
comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais à população.
Art. 13. Os animais na posse do Abrigo poderão ser adotados por pessoais interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e preenchimento de ficha
cadastral, cujo cadastro passará pela triagem da administração.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, devidamente
cadastrado, microchipado, contendo todas as informações do animal.
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosa01 O gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB NDRG
VEREADOR
Art. 14. Durante o período de permanência do animal no abrigo, é de responsabilidade do
Município o fornecimento de tratamento, alimentação adequada, água limpa e tratada.
Art. 15. Sem prejuízos das atividades descritas no art. 2º desta Lei, deverá ser instituído o canal
de comunicação “Resgate Animal”, para receber denúncias de maus-tratos de animais e atendimento de
resgate.
Art. 16. Os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados pela Polícia Militar ou Corpo de
Bombeiros deverão ser encaminhados ao Abrigo Municipal.
Parágrafo único. Os animais de que se refere este artigo ficarão sob a guarda do Abrigo em área
determinada “Centro de Acolhimento de Animal Vítima de Maus-Tratos”.
Art. 17. O responsável técnico pelo Abrigo deverá ter a habilitação de médico veterinário com
registro no respectivo Conselho.
'
Art. 18. A estrutura do Abrigo deverá oferecer o espaço adequado e seguro para a manutenção
dos animais.
Art. 19. A limpeza do abrigo deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de
produtos próprios e adequados para a desinfecção.
Art. 20. O Município deverá promover palestras em escolas, creches, praças e outros locais
públicos, sobre a proteção dos direitos dos animais, bem como o incentivo à adoção.
Parágrafo único. Para realização destas atividades, o Município poderá celebrar convênios com
as instituições ou empresas públicas ou privadas.
Art. 21. O Município poderá terceirizar a administração do ABRIGO para Associações de Animais
sem fins lucrativos que seja reconhecida como atividade de interesse social por Lei Municipal e esteja
regular com suas certidões cadastrais, sem prejuízo de suas obrigações.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município, inclusive por suplementação, ou remanejo.
Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para que
o Município promova a criação do Abrigo Municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
[—— >>>
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosaO 1 gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 E EB, ARBO S,
VEREADOR
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
Animais na rua é questão de saúde pública e consequentemente é dever do Município tomar
providências para regularizar a situação - Art. 23, inciso VI, da Constituição Federal.
O art. 31, LOM, dispõe que: Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: XV, alínea
e) dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar doenças
de que possam ser portadores qu transmissores;
Por anos o Município de Pires do Rio permanece omisso quanto à sua obrigação no controle dos
animais abandonados, acortinando-se através de associações como AIPAISS, APROAAB, que através de
voluntários tentam minimizar a situação crítica que temos no aspecto animais de rua.
Apesar de ter instituições que buscam minimizar o problema, pouco é a paricapação do Poder
Público, sendo que é sua responsabilidade.
A situação com casos de maus-tratos e animais abandonados é tanta que o Ministério Público se
manifestou solicitando ao Poder Executivo medidas a serem tomadas para conter o aumento de animais
de rua.
Este Projeto visa estruturar as atividades que devem ser tomadas pelo Poder Executivo para
buscar minimizar o quadro e sistematizar as atividades a serem desenvolvidas.
O Poder Público Municipal poderá ser utilizar das associações sem fins lucrativos para
administrar a unidade “ABRIGO” a ser criada, mas sua responsabilidade permanecerá. Í
y y
Dito isso, certo da compreensão, peço manifestação favorável ao projeto.
Plenário Libório Silva Neto, 21 de setemb