materia nº 40/2021

“*º “ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74. Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº Q 40 121, DE 93 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a publicação no website da
prefeitura, a lista de espera para utilização
dos veículos e máquinas agrícolas do
município de Pires do Rio/GO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local
destacado na sua página na intemet, a relação atualizada da lista de espera
para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Pires do Rio
que estejam à disposição dos munícipes.
$1º-A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente;
$ 2º - Para atender o disposto no caput deste artigo, deverá ser criado um link
específico, em que serão concentradas as informações referentes à lista de
espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas.
Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail. caras apitesdorio(D gmail.com Telefax: (64) 3461-161 0 e (64) 3461-5418
TUDO PELA húárma |
“ ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei
correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NET DE SETEMBRO DE 2021.
Vere ZELIA C TE
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
“ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74. Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei que ora submeto à
análise dos Nobres Pares visa promover maior transparência à Administração
Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos
para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à disposição
dos munícipes.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da
moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o
fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e
incentiva o controle social sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste
projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda
mais transparente as listas de espera para utilização dos veículos e máquinas
agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade.
No que se refere à iniciativa parlamentar para a presente propositura,
não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista
de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da
transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que
não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E À CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(a gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
TUDO PELA pára |.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74. Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Ademais, a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que
a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na intemet, cabendo, tão somente, a
criação de nova página dentro do mesmo domínio.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAI
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NE
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
DE SETEMBRO DE 2021.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418