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Prefeitura Municipal de Pires do ii LEGISLATIVO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - * *unicinal de Pires do Rio
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/
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Ofício nº 339/2021- GP
Pires do Rio/GO, 15 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
Câmara Municipal:
e
Projeto de Lei que “Autoriza a doação de área de terreno para
implantação de um laticínio e dá outras providências - Palmelart”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro de Pires do Ri
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO prod
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ANTEPROJETO DE LEI Nº(]O), delO) de outubro de 2021
Autoriza a doação de área de terreno para implantação de um laticínio e
dá outras providências - Palmelat.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, Faço
saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 17, inciso 1,
alínea a, da Lei Orgânica do Município autorizada a doar uma área de terreno
à empresa Adeilton Vilela de Oliveira — EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
40.693.614/0001-10, sob o nome fantasia Palmelat, destinada a implantação
de uma fábrica de laticínios.
Parágrafo Único — O terreno de que trata o caput, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº R-8-2940, situa-se entre a
Rodovia JK (GO-330), a Estrada Municipal (antiga GO-330) e o terreno da
EUCAPIRES Ltda., com área de 1,9453 ha (um hectare e nove mil
quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), conforme memorial
descritivo e mapa de situação que acompanham esta lei, remanescente da
área total da referida matrícula deduzidas as alienações por permuta (registro
R-9-2.940 — ha ou 20.000 m?) e doação (registro AV-13-2.940 — 7.013 m?).
Art. 2º - Considerando o objeto da doação visar a geração de
emprego e renda, fato de relevante alcance social, fica dispensada a
concorrência com finalidade seletiva de beneficiário para a alienação
autorizada por força desta lei (Art. 17, caput, LOM).
Art. 3º - A doação se efetiva mediante as condições seguintes:
I-a donatária fará a escrituração do imóvel em seu nome no prazo de até 30
(trinta dias), a partir da vigência desta lei;
I— a edificação da unidade industrial deverá estar concluída no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da escrituração;
IH —o laticínio deverá iniciar a produção em 60 (sessenta) dias, encerrado o
prazo do inciso anterior:
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 371 Centro) Pires 4
Fone: (64) 34 1-4000%
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 0000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO
HI — a propriedade do imóvel não poderá ser transferida pelo prazo de 10
(dez) anos, ressalvados os casos de sucessão legítima ou testamentária;
IV — uso do imóvel para a finalidade indicada no Art. 1º desta lei;
V — na hipótese de a donatária necessitar de oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do município doador.
8 1º — Os encargos estabelecidos neste artigo são de caráter permanente e
resolutivo. Se o donatário deixar de atender a qualquer dessas condições, a
área doada reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, não
cabendo nenhuma indenização, nem quanto às benfeitorias realizadas no
imóvel, que lhe ficam desde logo incorporadas.
8 2º - Os encargos da donatária constarão da escritura pública, sob pena de
nulidade do ato (LOM, Art. 17,1, a).
Art. 4º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração do
imóvel doado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de
Goiás, em de outubro de 2021.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil «S [9) 3 %
Fone: (64) 3461-4000. o
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 0000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (53) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA
A alienação de bens imóveis, ensina Hely Lopes Meirelles, está
disciplinada na legislação própria das entidades estatais — sobre os bens da
União, regula a lei nº 9.636, de 1998, e seu regulamento (decreto nº 3.725,
de 2001); no Município, no art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que determina
autorização legislativa, dispensada a concorrência em caso de doação com
encargos, “cujos contratos, por visarem a pessoas ou imóvel certo, são
incompatíveis com o procedimento licitatório”. “Administração pode fazer
doações de bens desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo” (Direito
Administrativo Brasileiro, 34º ed., Malheiros, São Paulo, 2008, pp.543 e 545). A doação
de bens imóveis pela municipalidade para incentivar atividades particulares
de interesse público está coerente com um dos objetivos fundantes deste
Município de garantir o Pleno desenvolvimento econômico e social de Pires
do Rio, na busca do pleno emprego para assegurar a elevação do nível de
vida da população, inscritos no Art. 3º, inciso III, no Art. 154, inciso VIII e
155, caput, da Lei Orgânica Municipal.
O plano inicial do empreendedor era implantar o laticínio em outro
município, mas mudou de ideia quando demonstramos que o projeto terá
mais êxito instalado em Pires do Rio, por questões de logística e proximidade
com grandes centros consumidores.
Nos primeiros meses de funcionamento, criando de 50 a 70 empregos
diretos, a produção da nova indústria será entre 10 a 15 toneladas diárias
somente de queijo tipo mussarela, prevendo faturamento bruto de nove
milhões por mês (considerando o menor número) possibilitando o ingresso
no erário municipal de cerca de 380 mil reais a título de participação no
ICMS, sem considerar a incidência de outros tributos em todo segmento
produtivo ligado ao ramo.
Além de gerar emprego e renda, o empreendimento em breve tempo
devolverá o valor do terreno que receberá como doação.
Diante do exposto, conto com O apoio dos ilustres pares visando à
aprovação do projeto que submetemos ao escrutínio dessa Casa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em de
outubro de 2021. E
à Muy.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil a nt 9
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