CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
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Cârnarn Municipal de Piree do Rio
PROCURADORIA GERAL DO Cíi j
wo n°: 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°CO3/24, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
C/D2
"Altera o Anexo II da Lei Complementar n°105/11, de 16
de novembro de 2011, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. O Anexo II da Lei Complementar n°105/11 de 16 de novembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS ACE e ACS
Classe de
Vencimentos
Base
Piso Nacional A B C D E F
Nível I R$2.920,02 R$3.066,02 R$ 3,219,32 R$ 3.380,28 R$ 3.549,30 R$ 3.726,76 R$ 3.913,10
Nível II R$4.058,82 R$ 4.261,76 R$ 4.474,84 R$ 4.698,58 R$ 4.933,50 R$ 5.180,17 R$ 5.439,17
I — DOS ADICIONAIS
Os ocupantes dos cargos de ACE farão jus ao adicional de insalubridade no percentual
de até 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, mediante constatação em Laudo
Técnico e de acordo com NR-15 — Atividades e operações insalubres, de aplicação geral dos
servidores municipais.
Os ocupantes do cargo de ACS farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de
até 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, mediante constatação em Laudo Técnico e
de acordo com NR-15 — Atividades e operações insalubres, de aplicação geral dos servidores
municipais.
c Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça e divulgue a arte e a Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás." Tpl • (641 ";461-4(100/ (A4.1 1461-4005
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II— DO ABONO FINANCEIRO FEDERAL
Os ocupantes dos cargos de ACS, farão jus ao abono financeiro oriundo de repasse do
governo federal, de valor variável e de caráter individual, subordinado e condicionado ao repasse
de parcela extra efetuada pelo Ministério da Saúde e conforme critérios de merecimentos
apurados nos termos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais, por ato do Secretário
Municipal de Saúde.
III — DAS VAGAS DE PROMOÇÃO DE NÍVEL
Ficam criadas 60 vagas para o Nível II de ACS e criadas 15 vagas para o Nível II para
ACE. Para a ascensão dos níveis na carreira, o servidor municipal deverá cumprir as exigências
e critérios legais estabelecidos na Lei Complementar n°004/91 - Estatuto dos Servidores
Municipais e demais legislações municipais, ressalvadas as decisões judiciais.
Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
i o 2024.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
asco Tomazini
efeita
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça e divulgue a arte e a Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás." Te1• (641 1461-4(100/ (641 14.61-40(15
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa douta Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que "Altera o Anexo II da Lei Complementar n°105/11, de 16 de novembro de 2011, e dá
outras providências".
O valor do piso nacional dos ACE e ACS de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) foi
determinado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias GM/MS n° 1.917/2022 e n°
2.109/2022, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, que fixa o valor do piso salarial nacional com repasse
federal de custeio referente aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate às Endemias.
Portanto, diante do reajuste estabelecidos pela União se faz necessária a atualização do piso salarial dos
ocupantes dos referidos cargos no Município de Pires do Rio/GO, bem como realizar as adequações necessárias
no plano de carreira desses servidores municipais além de dar cumprimento a ordem judicial emanado no Mandado
de lnjução n°5149648-23.2018.8.09.0127.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores, para a aprovação
do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em regime de "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA", inclusive
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e legalidade, valho-me da
oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem
esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça e divulgue a arte e a Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás." Tel • (641 -4461-40(1(1/ (641 -461-4.(1115
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