CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRFS nn Riti ESTADO DE GOIÁS
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FAZENDO POR VOCÊ
CNP3 03.323.686/0001-40
PRn.IFTn nF LEI ORDINÁRIA n. N5 do 97 de JUNHO de 9024
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n.
2.942/2004, pela qual foi reconhecida a
utilidade pública da Câmara de Dirigentes
Lojistas para acrescentar o CNPJ da
aludida instituição ao dispositivo, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei n. 2.942, de 03 de junho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pires do Rio - CDL,
inscrita no CNPJ n. 33.249.822/0001-60. declarada de Utilidade
Pública para este município, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à comunidade piresina.
Art. 2° Revogadas
data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENARi0 VEREADOR LiBóRi0 SILVA NETO, Eivi 27 DE JUNHO - E 2024.
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Vereador RODRIG HO DA ÓTICA
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
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FAZENDO POR VOCÊ
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE GOIAS
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CNP3 03.323.686/0001-40
Nobres colegas, submento a vossa apreciação este projeto de lei,
pelo qual promove-se alteração no artigo 1° da Lei n. 2.942 de 03 de junho de
2004.
Há vinte anos, nossa Câmara de Dirigentes Logistas foi declarada
de utilidade pública à comunidade piresina.
Trata-se de associação civil, sem finalidade econômica, fundada no
ano de 1988, que tem como objetivo congregar os diversos segmentos do
comércio, prestadores de serviço e profissionais liberais, promovendo a
integração e os laços de cooperação entre seus associados, visando incentivar
a colaboração reciproca em torno dos objetivos comuns da classe e da
sociedade em geral, bem como amparar, orientar e defender os interesses do
comércio lojista e das demais atividades empresariais, em especial as micro e
pequenas empresas.
No âmbito municipal, além de promover campanhas e ações
promocionais para incrementar os negócios, a CDL presta dos serviços de
emissão de Certificado Digital, Palestras, SPC BRASIL (a maior base
operadora de banco de dados do Brasil), Consulta de balcão ao SPC e Serasa,
bem como inclusão de devedores no banco de dados do SPC Brasil.
Recentemente, fui procurado por seu presidente que pleiteia o
reconhecimento publico de sua utilidade em ambito estadual, junto a
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Ocorre que, para isso, faz-se
necessária a correta identificação da instituição e de seu CNPJ na lei municipal
que declara sua utilidade no município, o que não aconteceu na Lei
2.942/2004, ao deixar de declinar o CNPJ em seu dispositivo, o que se
pretende reparar.
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE
H- PIRES no RIO
FAZENDO POR VOCÊ
ESTADO DE GOIAS
CNP3 03.323.686/0001-40
Por essa razão, tendo em vista os relevantes serviços prestados aos
empresários e comerciantes, bem como à sociedade piresina, tenho como
questão de necessidade promover a referida alteração.
Em anexo, segue cópia da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, ativo desde 28/07/1998, da Lei n. 2.942/2004. e dos demais
documentos entregues pela presidência da Câmara de Dirigentes Lojistas.
Certo da vossa compreensão e aprovação, é o que proponho.
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PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
Vereador ROD IGUINHO DA ÓTICA
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