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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR'
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO,
GABINETE DA PREF ITA 1:-.WLATIVO
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PROJETO DE LEI N° C2j , DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
"Dispõe sobre medidas para equacionamento
do déficit atuarial do Fundo de Previdência
Social do Município de Pires do Rio/GO, altera a
Lei Municipal n° 4.171, de 26 de maio de 2023,
e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.171 de 26 de maio de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - O art. 17 da Lei Municipal n° 2.785/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A base de cálculo das contribuições previdenciárias
para ao RPPS, que são a base para as contribuições definidas
nos incisos I a IV do artigo 14, corresponderá, para o(s):
[...1
V — Ente, para fins de contribuição normal, igual dos
servidores ativos, como disposto no inciso I e II do respectivo
artigo acrescido da totalidade dos valores dos benefícios
concedidos até a data da publicação da Lei n° 4171 de 26 de
maio de 2023, obedecendo o disposto no parágrafo 9°
[.. .1
VII — Ente, para fins de contribuição suplementar, igual dos
servidores ativos, como disposto no inciso 1e II do respectivo
artigo.
9° - A base de cálculo dos benefícios de aposentadorias e
pensões que foram concedidos até a data da publicação da
Lei n° 4.171 de 26 de maio de 2023, sendo devidas a partir da
competência janeiro de 2025, obedecerá a seguinte transição:
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
ulgue arte e a
e Goiás."
piresdorio.go.gov.br
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PIRES DO RIO
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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DA PREFEITA
I — A base de incidência será de 10% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2025;
II — A base de incidência será de 20% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2026;
III — A base de incidência será de 30% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2027;
IV — A base de incidência será de 40% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2028;
V — A base de incidência será de 50% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2029;
VI — A base de incidência será de 60% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2030;
VII — A base de incidência será de 70% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2031;
VIII — A base de incidência será de 80% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2032;
IX — A base de incidência será de 90% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2033;
e
X — A base de incidência será de 100% do valor total das
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2034
em diante.
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 06 de agosto de 2024.
Ap
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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feita
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
"Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência
Social do Município de Pires do Rio/GO, altera a Lei Municipal n° 4.171, de 26 de maio
de 2023, e dá outras providências", ordena a incidência de contribuição patronal normal
junto aos atuais aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos até a
data da publicação da Lei n°4.171 de 26 de maio de 2023, porém de forma progressiva,
significando num aumento de receitas de longo prazo para o sistema público de
previdência municipal.
Anualmente, temos a exigência Ministerial em realizar o Cálculo Atuarial que é
baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população
analisada (servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município), com o objetivo
principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para
a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo RPPS do Município.
É sempre bom esclarecer, que as contas de gestão Fundo de Previdência Social
do Município de Pires do Rio (FPS) e do Município poderão ser rejeitadas pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás/G0 pela má gestão e o descumprimento
ao art. 1° da Lei 9.717/1998.
Vale ressaltar, que o Município não adequando a situação prevista no Cálculo
Atuarial ficará sujeito a não regularização do critério chamando "Equilíbrio Financeiro e
Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises" exigido pela
Secretaria da Previdência Social - SPS e, assim, impedido de emitir o CRP — Certificado
de Regularidade Previdenciária.
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Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Atenciosamente,
refeita
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