CIDADE DE
PIRES DORIO
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PROCURADORIA GERAL DO,MUNIOPIO 0;4/02 r
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PROJETO DE LEI N° c, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
aprovar o LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VITÓRIA, no perímetro urbano de Pires do
Rio/GO e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto de
loteamento denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA", situado na
'Fazenda Laranjal do Brejo', objeto da Matricula 18.177 - Livro 02 - Registro
Geral de Imóveis desta Comarca, CNM 028290.2.0018177-30, de propriedade
Sr. Ordeval Monteiro de Paiva, inscrito no CPF 332.325.801-06, casado em
comunhão universal de bens, em conjunto com a Sociedade de Propósito
Especifico - SPE, formado pelo conjunto de empresas denominado Loteamento
Residencial Vitória Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, inscrita no CNPJ
n°55.199.225/0001-00, a ser implementado no perímetro urbano desta cidade
Art. 2° - As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por
abertura de ruas, redes de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água
potável, pavimentação das ruas, meio-fio, sarjetas, redes de energia elétrica e
iluminação pública, deverão estar concluídas no prazo máximo de 48 meses,
contados a partir da data de efetivação do registro do loteamento junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pires do Rio-GO, conforme Cronograma de
Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante
desta Lei.
Praça Francisco Felipe Machado, n937 "COn
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 3
0
- Fica o responsável pelo loteamento obrigado a observar a
legislação ambiental para fins de destinação final das águas pluviais, bem como
de esgotamento sanitário do loteamento.
Art. 4
0
- A empresa responsável pelo empreendimento garantirá a
execução das obras de infraestrutura básica do loteamento mediante
caucionamento em garantia lotes a serem comercializados, cujo plano
obedecerá às seguintes etapas:
I — Para a abertura de ruas serão caucionados os lotes: QUADRA A, lotes
de 01 a 28 serão caucionados.
II - Para a execução dos serviços de implantação de redes de drenagem
pluvial e rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário serão
caucionados os lotes: QUADRAS M-N-O-P os lotes de 01 a 22
respectivamente e da QUADRA ZQ lotes de 01 a11.
III - Para a execução dos serviços de implantação da pavimentação das
ruas, meio-fio e sarjetas serão caucionados os lotes: QUADRAS B-C-D-E-F-GH-1-J-K-L lotes de 01 a 11 respectivamente e QUADRAS ZZ-A a ZZ-LL os lotes
de 01 a 11 respectivamente, e QUADRA Z-J lotes de 01 a 11 e QUADRA Z-K
lotes de 01 a 13.
IV — Para a execução dos serviços de redes de energia elétrica e
iluminação pública serão caucionados os lotes: QUADRA ZT lotes de 01 a 14
e QUADRA ZU lotes de 01-14 respectivamente
Parágrafo Único - O caucionamento dos lotes será dispensado/liberado
se até o momento do registro do loteamento no CRI, a etapa, conforme
discriminação nos incisos acima, estiver concluída mediante processo e
aprovação do município.
Praça Francisco Felipe Machado, n237 "
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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lgue a arte e a
Itu,adé Goiás."
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Art. 5
0 - Q Loteamento "RESIDENCIAL VITÓRIA" obedecerá a todas as
disposições desta Lei, dos incisos e parâmetros do art. 4
0
e demais dispositivos
da Lei Federal n°6.766/79, bem como ao disposto nas Leis vigentes, que
dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Pires do
Rio/GO.
Art. 6° - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao
Município de Pires do Rio/GO, dando ao Poder Executivo ciência do registro do
loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público
de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento é de
responsabilidade do empreendedor do loteamento.
Parágrafo Único - No último dia útil de cada mês, o Empreendedor
encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação ao nominal
dos adquirentes de lotes, acompanhada dos respectivos contratos de compra
e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 7° - Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a
qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria
Municipal, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas,
podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo
em conformidade com o padrão de qualidade mínima, ficando também
assegurado ao Poder Legislativo o direito de proceder ao acompanhamento e
à fiscalização em todas as etapas de implantação do loteamento e suas
benfeitorias.
Art. 8° - Em virtude da declaração da área do empreendimento de Zona
de Habitação de Interesse Social, nos termos do Decreto Municipal n° 8.775 de
06 de novembro de 2023, a área será destinada construção de casas populares
pelo empreendedor do loteamento.
Praça Francisco Felipe Machado, n237 "Conheça e dfriIg e a art e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO b4JItur cfe Goi 's."
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 9
0
- O município de Pires do Rio/GO nos termos no artigo 29, inciso
VI e artigo 169, §7° da Lei Orgânica Municipal, atendendo ao interesse público
justificado, reduzirá em 50% (cinquenta por cento) a reserva das áreas
institucionais mediante a realização das seguintes obras de infraestrutura no
perímetro urbano, a ser implementada às expensas pelo
empreendedor/loteador, em contrapartida a essa redução de área institucional,
a saber:
I — Construção de 01 (uma) Creche Infantil padrão FNDE tipo 1,
devidamente estruturada e funcional, conforme projeto e cronograma de
implantação anexo, dentro do Loteamento Residencial Vitória no prazo de 48
(quarenta e oito meses) em uma área institucional do padrão exigido pelo
FNDE.
II — Construção de 01 (uma) Escola Pública de 06 sala de aulas e
demais dependências funcionais a ser doada ao Município de Pires do
Rio/GO, dentro do perímetro urbano em local a ser designado, projeto escola
padrão FNDE, devidamente estruturada e funcional, conforme projeto e
cronograma de implantação anexo, no prazo de 48(quarenta e oito meses)
após definido a localização.
III — A não realização da contrapartida acima descrita por parte do
empreendedor/loteador, na forma e no prazo designado, cominará na
revogação total da redução do percentual de áreas institucional, retornando a
totalidade legal ao município, sob pena de multa pecuniária a ser revertida ao
erário municipal no valor atualizado do projeto padrão FNDE não executado.
Art. 10 - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Pires
do Rio/GO, após a redução devidamente justificada de interesse público, 05
Praça Francisco Felipe Machado, n237 "Con
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
cultu
e a arte e a
oiás."
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(cinco) Áreas Institucionais totalizando 29.728,86 m2, perfazendo o total de
5,00% (cinco por cento) da área do empreendimento.
Art. 11 - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires
do Rio/GO, a Área Verde, com área de 30.370,57 m2, perfazendo o total de
5,13% (cinco vírgula treze por cento) da área do empreendimento.
Art. 12 - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires
do Rio, a Área de Ruas e Calçadas - Sistema Viário, com área de 132.527,51
m2, perfazendo o total de 22,41% (vinte e dois vírgula quarenta um por cento)
da área do empreendimento.
Art. 13 - De acordo com o mapa anexo, as Ruas do "Loteamento
Residencial Vitória" terão denominações próprias constantes do Memorial
Descritivo das Quadras numeradas de 1 a 22, Rua A e Alameda 1.
Parágrafo Único - Será de responsabilidade do proprietário do
loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas
denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e
cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
Mara
Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Lud rMar sco Tomazini
refeita
Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que " Autoriza o Poder Executivo Municipal aprovar o
LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, no perímetro urbano de Pires do
Rio/GO e dá outras providências", que atende as normas gerais de
parcelamento do imóvel para fins habitacionais, em todos os níveis federativos
e procura coadunar o interesse público ao interesse particular do empreendedor
com garantias ao consumidor da execução por parte do incorporador das obras
básicas exigidas por Lei. Em virtude da declaração da área do empreendimento
de Zona de Habitação de Interesse Social, nos termos do Decreto Municipal n°
8.775 de 06 de novembro de 2023, a área será destinada construção de casas
populares pelo empreendedor do loteamento.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres
parlamentares.
Mari
Atenciosamente,
ida aras o Tomazini
Pr f ita
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, n237
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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cultura de Goiás."
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