materia nº 32/2024

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CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
P;02$ 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
do R4o
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° , 22 DE AGOSTO DE 2024. 
"Cria vaga em cargo de provimento efetivo, e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica criada a seguinte vaga de provimento efetivo nos quadros de 
servidores municipais para o seguinte nível e cargo abaixo: 
1-01 (Uma) vaga para o cargo de Enfermeira, nível III; Código, 1.03.3.08. 
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações 
necessárias das dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de 
despesas e no quadro de receitas da Lei Orçamentaria Anual vigente para a execução 
da presente Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 22 dias do mês de 
agosto de 2024. 
Mari 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça e divulgue a arte e a 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás." 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
JJA., 
CIDADE DE 
PIRES DORIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras e Vereadores desta Câmara Municipal, 
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa douta Casa 
de Leis, para apreciação e deliberação, que "Cria vaga em cargo de provimento efetivo, e dá 
outras providências". 
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal está obrigado por decisão judicial 
transitada em julgado, criar a vaga necessária para mudança de nível na carreira do cargo de 
enfermeiro nível III, disposto no presente Projeto de Lei, decorrente de cumprimento de decisão 
judicial, aguardando apenas o município criar a vaga necessária para implementação da 
promoção no cargo descrito. Ademais, visa ainda realizar as adequações necessárias no plano 
de carreira dos servidores municipais, o Poder Executivo, também cumpre à ordem judicial 
emanada nos autos n°5105085.65.2023.8.09.0127. 
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres 
vereadores, para a aprovação do presente Projeto de Lei, assim como está apresentado, em 
regime de "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA", inclusive com a dispensa dos interstícios 
regimentais. 
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e legalidade, 
valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos 
ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros 
preitos de real estima e particular apreço. 
Cordialmente, 
a Ma sco orna 
refeita 
Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo Francisco Mesquita 
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."