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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAIV
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C:;.4nmra MunIcipai de Pires do No MUNICÍPIO DE PIRES DO
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PROJETO DE LEI N° O''))1 , 26 DE AGOSTO DE 2024.
"Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2025 e dá
outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
de 2025, no valor global de R$ 192.475.215,00 (cento e noventa e dois milhões,
quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos e quinze reais), envolvendo os recursos
de todas as fontes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2°. O Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que
acompanha este Projeto de Lei.
§ 1°. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e
o elemento.
§ 2°. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no
parágrafo anterior
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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"Con a e divulgue a arte e a
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Art. 3°. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$
192.475.215,00 (cento e noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e
duzentos e quinze reais).
Parágrafo único: Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios
dos fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITAS CORRENTES 181.021.493,27
RECEITA TRIBUTÁRIA 22.426.255,71
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 9.378.838,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.948.996,00
RECEITA DE SERVIÇOS 384.217,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 142.584.380,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.298.806,56
RECEITAS DE CAPITAL 15.055.316,73
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.055.316,73
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.274.785,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA 19.876.380,00
TOTAL GERAL 192.475.215,00
Art. 4°. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 192.475.215,00
(cento e noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos e quinze
reais).
I — Orçamento fiscal em R$ 167.439.459,00 (cento e sessenta e sete milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais).
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II — Orçamento da seguridade social em R$ 25.035.756,00 (vinte e cinco
milhões, trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 5
0. A despesa será realizada com observância da programação constante
dos anexos que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I — Por Órgãos e Unidades Orçamentárias:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 7.810.000,00
PODER EXECUTIVO 53.239.131,56
20 — GABINETE DA PREFEITA 968.500,00
28 — SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 1.737.450,00
29 - SECRETARIA DE CULTURA 649.688,00
33 — SECRETARIA DE FINANÇAS 4.324.219,79
34— SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 20.706.324,00
35 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 21.798.488,00
37 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO 18.7000,00
39— SECRETARIA DE AGRICULTURA 701.200,00
90— RESERVA DE CONTIGENCIA 2.334.561,77
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 25.035.756,00
FUNDEB DE PIRES DO RIO 17.535.000,00
FMS DE PIRES DO RIO 55.239.412,00
PIRES DO RIO FMDCA 61.567,00
FMAS PIRES DO RIO 3.629.859,00
FUMREMBOM DE PIRES DO RIO 399.208,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.066.231,44
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 55.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 5.404.050,00
TOTAL GERAL 192.475.215,00
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II — Por Categoria Econômica:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
DESPESAS CORRENTES 159.260.675,44
DESPESAS DE CAPITAL 30.879.977,79
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.334.561,77
TOTAL GERAL 192.475.215,00
Parágrafo único: Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6°. Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais, em importância
iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e
autorizações destinadas à administração direta por força desta lei
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7
0. Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 8°. Realizar adaptações necessárias para o enquadramento orçamentário
às portarias publicadas pela Secretária Tesouro Nacional e atos publicados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
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financeira para o exercício de 2025.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e
fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo único: Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 26 dias do mês de
agosto de 2024.
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co Tomazini
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CID
PIRES DO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício
de 2025, dos vários órgãos e Poderes do Município, e em obediência à Legislação
aplicável à espécie, teve como princípio fundamental à previsão de recursos ocorridas
no PPA e LDO, que após serem executadas, possam melhorar as condições de vidas
de seus cidadãos, bem como garantir o desenvolvimento econômico do município,
visando o crescimento do emprego, da produtividade e do bem estar social. Tudo na
forma da vontade externada pelos munícipes e captada pelos nobres edis.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
aras o Tomazini
re eita
r
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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