ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Regime de Adiantamento e o Regime
de Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto
(suprimento de fundos) no âmbito da Câmara
Municipal de Pires do Rio, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Pires do Rio, a forma
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo
as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição do servidor efetivo, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que,
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre
em caráter de exceção.
Artigo 4º. O adiantamento mensal de cada elemento de despesa não
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Artigo 5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes dos seguintes elementos de despesa:
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Il — despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica em caráter
eventual;
Ill — despesas com transportes em geral;
IV — despesas judiciais;
V — despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita
delongas;
VI — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do
Poder;
VII — despesas de pequenos vultos e pronto pagamento;
VIII - com representação eventual;
o IX — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Câmara;
Capítulo Il
DO REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO
E DE PRONTO PAGAMENTO
Artigo 6º. Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma
das despesas efetuadas com aquisições de mesma natureza, seja igual ou inferior a
10,0% (dez por cento) do limite estabelecido no inciso Il do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/21, em cada exercício financeiro.
Parágrafo único: As despesas de pequeno vulto poderão ser contratadas
verbalmente, conforme art. 95, 82º, da Lei Federal nº 14.133/21.
Artigo 7º. São consideradas despesas de pequeno vulto e de pronto
pagamento, para os efeitos desta Lei, as despesas realizadas em nome da
Administração Pública, que se realizarem com:
| — selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, transportes urbanos, pequenos consertos,
telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações.
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Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos
e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
Ill — itens e artigos para cozinha, bem como alimentos, em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV — outra qualquer, de pegueno vulto e de necessidade imediata, desde
que devidamente justificada.
Capítulo III
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 8º. As requisições de adiantamentos serão realizadas pelos
servidores em geral, através de solicitação dirigida ao Presidente do Poder
Legislativo.
Artigo 9º. Dos requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente,
as seguintes informações:
| - dispositivo legal em que se baseia;
Il — identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo
quinto (5º) no qual ela se classifica;
Ill - nome completo, cargo ou função do responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária a ser onerada, preenchido pelo setor de
Contabilidade;
V— prazo de aplicação.
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Artigo 10. O prazo de aplicação poderá ser de, no máximo, 30 (trinta)
dias.
Artigo 11. Não se fará novo adiantamento:
| - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
Il — a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas.
Artigo 12. Não se fará adiantamento:
| — para despesa já realizada:
Il— ao servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo IV
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Artigo 13. O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício
requisitório; limitado ao prazo máximo estabelecido no art. 10 (dez) desta Lei e ao
exercício financeiro.
Artigo 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
Capítulo V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 15. O ofício requisitório será autuado e protocolado, e dirigido ao
Presidente do Poder Legislativo para a competente autorização.
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Artigo 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Artigo 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do
responsável indicado no processo.
Artigo 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade em conjunto com o
Controle Interno verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único: Constatando algum defeito processual não dará
prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se
fizerem necessários.
Artigo 19. Efetuando o pagamento, o Departamento de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta
apropriada subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
Capítulo VI
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Artigo 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Artigo 21 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc.
Artigo 22. Todos os comprovantes serão sempre emitidos em nome da
Câmara Municipal.
Artigo 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
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segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de
reprodução. Os comprovantes que tiverem tempo limitado de nitidez poderão ser
copiados.
Artigo 24. Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e
outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Artigo 25. Em todos os comprovantes de despesa constarão o atestado
de recebimento do material ou da prestação de serviço, devidamente assinado pelo
servidor que recebeu o material ou constatou a realização dos serviços.
Artigo 26. As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não
poderão ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do limite estabelecido no inciso Il do
art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações.
Capítulo VII
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 27. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à conta
corrente movimento da Câmara Municipal, e o comprovante de depósito ou
transferência bancária anexado ao Processo de adiantamento.
Artigo 28. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5
(cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Artigo 29. O Departamento de Contabilidade à vista do comprovante de
recolhimento emitirá a nota com a anulação correspondente, juntando uma via ao
processo. Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da
Despesa Realizada quando couber.
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Artigo 30. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão
recolhidos à conta movimento até o dia 20 (vinte), mesmo que o período da
aplicação não tenha expirado.
Capítulo VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 31. No prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do termo final do
período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento
recebido.
Parágrafo único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas.
Artigo 32. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na
Secretaria da Câmara Municipal, atestadas pelo Controle Interno do Poder, e
posteriormente encaminhado ao Departamento de Contabilidade, dos seguintes
documentos:
| — ofício conforme modelo a ser elaborado pela Mesa Diretora;
Il — impressos conforme modelos a serem elaborados pela Mesa Diretora
ou Assessoria Jurídica;
Ill — relação de todos os documentos de despesa constando: número e
data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da
despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V — cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo
recolhido;
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VI — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item Ill:
VIl — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o
destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa.
Artigo 33. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento a que se refira a
despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único: Se houver eventual comprovação de despesas com
valor superior ao solicitado no Processo de Adiantamento, este não poderá ser
ressarcido ao beneficiário.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34. Caberá ao Departamento de Controle Interno a tomada de
contas dos adiantamentos.
Artigo 35. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo
32, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os
responsáveis possam cumpri-las.
Artigo 36. Se as contas foram consideradas em ordem o Controle Interno
certificará o fato, e emitirá exame final e parecer.
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em
Artigo 37. Com o parecer do Controle Interno, o processo será
encaminhado diretamente ao Presidente do Poder Legislativo para aprovação ou
não aprovação das contas, e será encaminhado ao Departamento de Contabilidade
para as seguintes providências:
|- no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao procedimento
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal
de Contas.
Il — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
II — não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada
pelo Presidente da Câmara em seu despacho final.
Artigo 38. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de
contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios no
percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento,
recolhido à conta do tesouro, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado
e reconhecido pela autoridade competente.
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$ 1º. A multa e seus consectários serão aplicados pelo Presidente da
Câmara e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação,
à conta corrente direcionada pela tesouraria da Prefeitura Municipal, como receita do
município.
8 2º. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser
observado o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 39, Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, esta também poderá editar Portaria regulamentando esta Lei.
Artigo 40. Esta Lei e seu anexo entrarão em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Vereador co amcisco MESQUITA
Presidente
DA SILVA
Vice-Prêsidente
. - Águia
Vereadora MARI TT SDEAG
2º Secretário
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº 120
BENEFICIÁRIO:
| FUNÇÃO:
DEPARTAMENTO:
Tipo de Despesa a ser Aplicado os Recursos E
() 33.90.30 — Material de Consumo - Valor: R$
( ) 33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Valor: R$
( ) 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Valor: R$
TOTAL: R$
OBS: Os Recursos devem ser aplicados somente no tipo de Despesa para a qual foi
| liberado.
Descrição da Finalidade dos Recursos
Despesa com Processo de Adiantamento, referente ....
Os dados da conta para transferência será, Banco:....., Agência: ....... , Conta
Corrente: .......
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DO
TEMPO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.
Data da Liberação: Data para Prestação de Contas:
/ / / / |
DEPARTAMENTO CONTÁBIL BENEFICIÁRIO
Declaro que as descrições deste relatório
são verdadeiras.
I— t- neem
CONTROLE INTERNO PRESIDENTE |
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Z
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JUSTIFICATIVA
És
A Mesa Diretora está submetendo a esta Augusta Casa de Leis, Projeto
de Lei que dispõe sobre Regime de Adiantamento e o Regime de Pagamento de
Despesas de Pequeno Vulto no âmbito da Câmara Municipal de Pires do Rio.
Explico. Adiantamento: o numerário colocado à disposição do servidor,
a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência,
não possam aguardar o processamento normal, pelo que em momento posterior,
cabe a devolução do saldo restante ou o reembolso de gastos excedentes.
Despesas de pequeno vulto: aquelas cuja soma das despesas efetuadas com
aquisições de mesma natureza, seja igual ou inferior a 10,0% (dez por cento) do
limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21, em cada
exercício financeiro, ou seja, aproximadamente R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais).
A Lei é necessária para adequar a forma atual utilizada na Câmara
Municipal, pois até o presente momento não existe lei que disciplina este trâmite,
apesar desta procedimento ser permitido desde a Lei n. 4.320/64, em seus artigos
68 e 69, que entendemos importante para a boa prestação do serviço e a
continuidade dos trabalhos. Ademais, o TCM, além do Anexo 1, da Instrução
Normativa 08/2021 (item 7: Suprimento de Fundos, Adiantamento e Cartões
Corporativos), em que trata sobre Controles Específicos, já se manifestou pela
possibilidade da concessão por adiantamento/suprimento de fundos:
RC Nº 200/93 — Cocalzinho de Goiás EMENTA: A diária, que
visa a cobertura de despesas com alimentação e hospedagem
de servidor ou agente político quando em viagens oficiais,
poderá ser concedida por adiantamento. Na ausência das
diárias, adotará o Ordenador da Despesa o procedimento de
reposição ou ressarcimento dos gastos realizados pelo
Vereador, mediante apresentação dos documentos fiscais.
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Inexiste a possibilidade de o Vereador realizar viagem a serviço
do Executivo. TCM, 01.12.98.
Diante do interesse público em cumprir as disposições constitucionais,
contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação da propositura.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Vereador RODRIGO a MESQUITA
a Preside
Vereador WANDERLEY LUÍS DA SILVA
Vice-Presidente
7 A
Vereadora AN) TTOS DE ÁGUIAR
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