MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DA PREFEITA
CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRARI
Ofício nº 366/2024 - GP
Pires do Rio/GO, 09 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. e.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Entrada. 9. O rm :
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Define as alíquotas de contribuição previdenciária
suplementar do Município de Pires do Rio para o custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.”
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
MáriaAparbtidá Marasco Tomazini
refeita
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“Define as alíquotas de contribuição
previdenciária suplementar do Município de
Pires do Rio para o custeio do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pires
do Rio/GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica definido os percentuais da alíquota suplementar, a ser aportado pelo
Município de Pires do Rio, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pires do Rio/GO, conforme tabela abaixo.
Exercício Alíquotas Exercício Alíquotas Exercício Alíquotas
2024 23,39% 2034 31,75% 2044 22,93%
2025 31,69% | 2035 30,83% | 2045 22,10%
2026 39,47% 2036 29,92% 2046 21,27%
2027 38,47% 2037 29,02% 2047 20,45%
2028 37,48% 2038 28,12% | 2048 19,64%
2029 36,51% 2039 27,23% 2049 18,84%
2030 35,54% 2040 26,36% 2050 18,05%
2031 34,58% | 2041 25,49% 2051 17,26%
2032 33,63% 2042 | 24,63% 2052 16,48%
2033 | 32,69% 2043 23,78% 2053 15,71%
Art. 2º. As contribuições previdenciárias correspondentes às alíquotas normal
(14,53%), suplementar (23,39%) e a taxa de administração (2%), relativas ao exercício de
2024, totalizam um percentual de 39,92% (trinta e nove virgula noventa e dois por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 09 de setembro de 2024.
Ma
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o Fundo de
Previdência Social do Município de Pires do Rio (FPS), e dá outras providências”, leva em
conta a avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro
de 2023 em conformidade com a Portaria nº 861/2023 que estabeleceu uma nova
metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a
cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela
apresentada, bem como a exigência Ministerial em realizar o Cálculo Atuarial que é
baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população
analisada (servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município), com o objetivo
principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a
garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo RPPS do Município.
Desta forma, o Fundo de Previdência Social do Município de Pires do Rio (FPS)
após uma análise criteriosa promoveu a propositura do presente projeto de lei, que visa
adequar o estudo atuarial para aplicação das alíquotas previdenciárias sugeridas, incluindo
o equacionamento do déficit atuarial.
Ressalta-se que as contas de gestão do Fundo de Previdência Social do
Município de Pires do Rio (FPS) e do Município poderão ser rejeitadas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás-GO pela má gestão e o descumprimento ao art.
1º da Lei 9.717/1998.
Ressalta-se ainda, que o Município não adequando a situação prevista no Cálculo
Atuarial ficará sujeito a não regularização do critério chamando “Equilíbrio Financeiro e
Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises” exigido pela Secretaria
da Previdência Social - SPS e, assim, impedido de emitir o CRP — Certificado de
Regularidade Previdenciária.
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37
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tura de Goiás.”
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Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto
Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
it
arasco Tomazini
Prefeita
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