materia nº 37/2024

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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEI Nº » DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Revoga a Lei nº 4.175, de 23 de agosto de
2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.175, de 23 de agosto de 2023, que “Autoriza a
concessão de direito real de uso de uma área de terreno para implantação de unidade
industrial e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 12 de setembro de
2024.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DA PREFEITA
“CIDADE DE
PIRES DO RIO
ÃO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 4.175, de 23 de agosto de 2023, e
dá outras providências.”
A revogação da referida Lei, se faz necessário devido a Recomendação de nº
2024007444652 expedida pela 2º Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, onde
verificou-se a ilegalidade da concessão do imóvel, conforme apurado pelo Ministério
Público desta Comarca.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos lIlustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br