PIRES CÂMARA MUNICIPAL Do moDE
PELA ral-,nr,_ . 3L.,,
ESTADO DE GOIÁS
CNP3 03.323.686/0001-40
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /24, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado,
favorecido e simplificado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, nas contratações
realizadas no âmbito da Administração Municipal,
e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Nas contratações públicas da Administração Municipal de Pires do
Rio deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1° — Os preceitos desta lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta
do Município de Pires do Rio.
§ 2° — Para os efeitos desta lei, especialmente o artigo 2°, inciso II, alínea
"b", e o artigo 3°, inciso I, o âmbito regional será definido, segundo a divisão regional
do Brasil elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
adotando preferencialmente a seguinte ordem:
a) a região imediata na qual o Município de Pires do Rio encontra-se
- serido;
b) a região intermediária na qual o Município de Pires do Rio encontra-se
inserido;
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, n 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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PIRES DO RIO
c) o Estado de Goiás;
d) a região Centro-Oeste;
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§ 3° — O disposto nesta lei aplica-se também às sociedades cooperativas
que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no
inciso II do "caput" do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
§ 4
0 - O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física
e o agricultor familiar conceituado na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que
estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham
auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II, do caput do art. 3
0, da
Lei Complementar n° 123/2006.
Municipal:
Art. 2° — Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração
I — deverá:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não
exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n°
123, de 14 de dezembro de 2006;
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de
até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte;
II — poderá:
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a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e
serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas
e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por
cento) do melhor preço válido.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso II, alínea "a", deste artigo, os
empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
Art. 3° — Não se aplica o disposto no artigo 2° desta lei quando:
I — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados na
região escolhida e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
II — decisão devidamente justificada que considerar que o tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno
porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75
da Lei Federal n° 14.133/21, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do
"caput" do referido artigo 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente
por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os
incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único - Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não
vantajosa a contratação quando:
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I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou,
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação
dos benefícios.
Art. 4° — Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate, a
Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1° — Entende-se por empate a situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2° — Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a
proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de
5% (cinco por cento) o melhor preço.
Art. 5°— A Administração Municipal deverá, quando da publicação do Plano
Anual de Contratações Públicas, discriminar os possíveis processos licitatórios que se
enquadrarão nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2° desta lei.
Parágrafo único — A omissão da Administração Municipal em dar
cumprimento ao disposto neste artigo não poderá servir de fundamento válido à
inexecução dos demais preceitos desta lei.
Art. 6° — Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração
Municipal deverá capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e
estimular órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e
empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.
Art. 7° — O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos
convocatórios para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado
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e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no
Placar Municipal e, o mais amplamente possível, na rede mundial de computadores.
Art. 8° - Fica criado o cadastro municipal das empresas para identificar as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente
com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e as subcontratações.
Art. 9° - Ficam revogados os artigos 27 e 35, da Lei Complementar n°
108/12, de 16 de março de 2012.
Art. 10— Fica revogado o § 8°, do art. 30, da Lei Complementar n° 136/16,
de 31 de maio de 2016.
Art. 11 - Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à
presente lei.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 01 de outubro de 2024.
Ver. RODRIGO FRAN MESQUITA
Presidente
o '
Vera. MARINA MA TOS DE AGUIAR
1a Secretária
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Ver. WIN LWLUÍS DA SILVA
Vic residente
// NVer. WI SON MAR INS FERREIp
2° Secretário
PIRES DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
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O direito administrativo está alicerçado em princípios basilares que
sistematizam todo o funcionamento da Administração Pública, notadamente quando
se trata da polêmica que envolve as "Licitações Públicas". Neste tema, é fundamental
que a sociedade esteja atenta aos comandos legais introduzidos, haja vista significar
a gestão administrativa dos recursos públicos arrecadados.
A regulamentação proposta neste projeto de lei é para a regulamentação
prevista na Lei Complementar Federal N° 123/2006, após a publicação da Lei
14.133/2021, o chefe deste Poder leva em consideração a necessidade de fomentar
o comércio local e de melhorar a qualidade dos produtos ofertados ao Município.
Com isso fazendo com que as empresas locais de pequeno porte tenham
mais chances de vencer as licitações e engajar o comercio local, através de mais
oportunidades perante as grandes empresas que participam das licitações dentro do
Município, motivo o qual solicito regime de URGÊNCIA na análise e aprovação
do presente PL.
Assim, será traçado um paralelo entre as Licitações Públicas e o tratamento
diferenciado e favorecido às pequenas empresas, de modo a demonstrar se a Lei
Complementar n° 123/2006 apresenta-se como uma alternativa efetiva de
desenvolvimento econômico e social, sobretudo por intermédio das contratações
realizadas pelo Poder Público.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 01 de outubro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
Ver. RODRIGO FRA e Cl CO MESQUITA
Presidente
ESTADO DE GOIAS
CNP] 03.323.686/0001-40
Ver. WANDERIEYtUIS DA SILVA
Vice-Presidente
T S DE AGUIAR Ver. WILSON MARTINS FERREIRA
1a Secretária 2° Secretário
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Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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