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materia nº 15/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaIndica encaminhamento de oficio à chefe do Poder Executivo, sugerindo a elaboração de projeto de lei para viabilização da Guarda Municipal.
native_id64

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE <
' PIRES DO RIO
mem PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
INDICAÇÃO Nº 015 /2023
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a enário: Lie ogcio Red oosto ” É
o Pl inha a giento P do Poder Executivo, sugerindo a
Era Re elaboração de projeto de lei para
A sSÊ iza
arauto bica viabilização da Guarda Municipal.
Excelentíssimo Senhor
= Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas
prerrogativas regimentais e após aprovação de Egrégio Plenário,
vem, à presença de Vossa Excelência, SUGERIR o envio de ofício à
Prefeita Municipal para que viabilize projeto de lei para a criação da
Guarda Municipal.
- Esse requerimento encontra respaldo no artigo 13 da Lei
Orgânica Municipal que diz:
Art. 13 — Para obtenção de seus objetivos,
poderá o Município, mediante aprovação da
Câmara Municipal: (...)
HI — constituir guarda municipal destinada à
proteção de seus bens, instalações e serviços.
Não são poucas as reclamações de piresinos em relação à
depredação de praças, banheiros públicos e outros bens municipais,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 — CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorio(ogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioQngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE q
*; PIRES DO RIO
O 1995 5099
ESTADO DE GOIÁS
de tal modo que, se atendida esta sugestão, inúmeros dos problemas
narrados serão resolvidos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Plenário Libório Silva Neto, em 14 de março de 2023.
Vereador DENILSON CASTRO
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