materia nº 59/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO »rSANDR
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com | HBARBOS,
s TUDO PEA ir) é Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solieitenfggpinhamento da presente
INDICAÇÃO ao CODER LEGISL
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PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO Ao Plenário: EA! b Pires do Ry
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Com os cumprimentos de estilo, visando garantir os Princípios que norteiam os direitos dos Servidores
Públicos do Município de Pires do Rio/GO passo a pontuar a seguinte situação.
A Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021 estabelece o acréscimo de 5% (cinco) por cento ao
percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
até 31/12/2021 - os chamados Empréstimos Consignados - ficando o percentual de 40% (quarenta por
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito e utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Através de servidores, tomei conhecimento que o Departamento de Pessoal ainda não está autorizado pelo
Executivo para fornecer as margens consignáveis das folhas de pagamentos referentes aos percentuais
determinados na Lei Federal.
Assim, SOLICITO:
“Que V. Excelência promova o cumprimento da Lei Federal,
regularizando a situação através de atos próprios que lhes cabe,
uma vez que a lei que permite tais transações tem prazo e se
trata de um direito potestativo do servidor estabelecido em Lei
Federal e não cabe ao Município impedir o acesso à tal direito”
Certo de sua compreensão quanto à questão posta, e ciente de que tomará as melhores medidas para
solucionar a questão, externo votos de reconhecimento,
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 14/04/2021,
1 | INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador