materia nº 39/2024

ANTEPROJETO DE LEI N° a /24, de 4°- de outubro de 2024 
"Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Fé em Ação" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprova a 
seguinte lei: 
Art. 1° - É reconhecida de Utilidade Pública para este Município a 
Associação Fé em Ação, entidade beneficente, sediada nesta cidade e sem 
fins lucrativos. 
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
Plenário Libório Silva Neto, em .1°- de outubro de 2024. 
Vereador RodrifrFraïcisco Mesquita. 
JUSTIFICATIVA 
A necessária documentação juntada, prova que a entidade tem 
funcionamento regular e atende aos requisitos determinados na Lei 
Orgânica Municipal (Art. 247) para o reconhecimento de utilidade pública. 
O título outorgado por força da decisão desta Casa ressalta o serviço 
desinteressado que a beneficiária presta à coletividade. Permitirá firmar 
parecerias com o poder público em regime de mútua cooperação e mútuo 
interesse de finalidade. 
Afmal, utilidade pública é a qualidade atribuída a bens e serviços que 
satisfaçam interesses coletivos conforme o objetivo social da organização 
civil e os fundamentos do Estado inscritos na Constituição. 
Vir/*