materia nº 21/2023

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INDICAÇÃO Nº())| /23 ESTADO DE GOIÁS
PoRER LEGISLATIVO
âmara Municipal de Pires do Rj
Ao Plenário: 4) [03/23 Na
Encaminha-so Ofício Requerido
” Ez E Cumpra-se Expedi
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal, BArquivase *pediente Proposto
NESTA.
daútica
Presidente
Senhor Presidente:
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após o
conhecimento do Plenário, REQUER o envio de ofício a Prefeita Municipal, solicitando-
lhe que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei Complementar que substitua a tabela
de valores constante no Anexo Il da Lei Complementar nº 097/2010, estabelecendo
percentuais sobre o Piso Nacional para o Magistério de acordo com o Nível de cada
profissional. Com isto sempre que o Governo Federal reajustar o mínimo Nacional do
Magistério, após a regulamentação deste Município, haverá aumento proporcional de
vencimentos dos Professores Municipais P2, P3 e P4 com Títulos de Especialistas,
Mestrado ou Doutorado.
Solicita ainda que o Projeto seja enviado o mais rápido possível para que a
Câmara analise e aprove e os Professores possam receber o mesmo reajuste dado ao
Piso Nacional de forma retroativa a janeiro/2023, levando em conta o princípio da
equidade e isonomia diante desses profissionais.
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Essas medidas trarão maior transparência e farão justiça na Gestão dos a
Professores, valorizando-os e proporcionando, em consequência, ao Governo
reconhecimento público de cuidado com a Educação. n
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o —
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO “LIBÓRIO o
SILVA NETO”, EMS | DE MARÇO DE 2023. S as
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Vereador