materia nº 134/2021

INDICAÇÃO Nº 134/21
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhor Presidente:
ESTADO DE GOIÁS
EDER LEGISLATIVO
amara Municipal de p;; i
Ão Plenário: 15] old] da
Encaminha-so Ofício R uerido
CCumpra-so Expedi
DArquiva-so pediente Proposto
mL )
Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após a
aprovação do Plenário, REQUER o envio de ofício ao Poder Executivo,
solicitando-lhe o cumprimento do Art. 12 do Ato das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município, onde diz:
Art. 12 - Fica criado o Fundo de Proteção e
Preservação da Ecologia, constituído de um por cento da receita anual do
Município e outras rendas, observado o disposto no inciso IV, do art. 145,
desta lei, cujos recursos serão aplicados através de programas elaborados
pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO “LIBÓRIO SILVA NETO”, EM 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Vereador DENILSON CASTRO.
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