materia nº 147/2021

E= CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosaO1 O gmail.com
. se ed Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB ARBOS,
fra
MES
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da presente
INDICAÇÃO ao
, ESTADO DE
SECRETÁRIO DE SAÚDE PODER LEG)
Sr. Bruno Maia Câmara Muni
o Plenário:
e Encaminha pn
E E umpra-so E Ofício Re
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DArquiva-so
Dra. Fernanda Barbosa
Senhores Secretários,
Com os cumprimentos, a fim de garantir os direitos dos servidores Agentes Comunitários de
Saúde, passo a pontuar.
Desde 2018 a categoria Agentes Comunitários de Saúde e Endemias buscam na via Judicial o
direito ao recebimento do incentivo federal, repassado anualmente pelo Governo Federal em parcela
extra, denominado 14º,
Em março de 2021 as Turmas Julgadoras do TJGO firmaram entendimento sobre a questão em
relação ao Município de Pires do Rio, fixando a seguinte Súmula:
“Diante da previsão em Lei de que a verba do adicional de
Incentivo Federal, advinda de recursos da União, deve ser
repassada aos Agentes Comunitários da Saúde do Município de
Pires do Rio-GO, se faz necessária a concessão do benefício.”
Vale destacar que da decisão não cabe mais recurso e agora os processos seguem para execução.
A Lei que rege a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias no Município, Lei nº
105/2011 prevê em seu Anexo II - Remuneração:
“Os ocupantes dos cargos de ACS farão jus ao abono de incentivo
funcional, de valor variável e de caráter individual, subordinado ao
repasse de parcela extra efetuada pelo Ministério da Saúde e
conforme critérios de merecimento apurados nos termos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais, por ato do
Secretário Municipal de Saúde.”
Dito isso, considerando a legalidade e juridicidade do Direito dos ACS ao recebimento do
Incentivo Federal, bem como considerando que o Governo Federal tem encaminhado anualmente a
parcela extra no mês de Dezembro, me antecipo com essa indicação para solicitar que V. Senhorias
| | INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp" A AF
E-mail: sandrobarbosa01& gmail.com &
E BBARBOS.
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400
promovam o devido pagamento ao ACS quando do recebimento da parcela extra no mês de
Dezembro/2021, cumprindo a lei e assegurando que o Município não sofra mais ações judiciais em seu
desfavor.
Certo de que serei atendido, dede já agradeço.
Nada mais.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 16/11/2021.
= Ofício nº 58242 a 9939]
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