materia nº 5/2022

GABINETE DO VEREADOR DR va
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da presente
INDICAÇÃO à
; F : ESTADO DE GOIÁS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
DRA. FERNANDA BARBOSA PODER LEGISLATIVO
Câmar; Mu icipal de Pires do Rio
INDICAÇÃO GE als
PEDIDO DE INFORMAGA tr “577º
Vereadpf Denilson Gastro
Senhora Secretária, Presidente
Com os cumprimentos, passo a pontuar.
Inúmeras as ações judiciais em desfavor do Município cujo objeto é o recebimento de verbas trabalhistas
dos servidores municipal em razão das leis e Planos de Cargos e Salários, o que gera RPV e Precatórios é traz
desequilíbrio às contas públicas.
Além das ações judiciais, dezenas de pedidos e requerimentos administrativos dos servidores para
recebimentos dos seus direitos não tem sido respeitada a razoável duração do prazo no processo administrativo.
No ano de 2021 encaminhei pedido de Informação e indicação para que o Poder Executivo organizasse
lista com todos os requerimentos e pedidos de protocolo relativos à direitos dos servidores protocolados, mas até
a presente data não fui respondido.
Há uma insegurança jurídica instalada nos procedimentos de concessões de tais direitos, servidores têm
apresentado protocolos com mais de ano aguardando a ordem administrativa para inclusão, isso já contando com
todos os pareceres das Comissões que necessita, enquanto tem alegado ver outros protocolos com menos de três
meses serem efetivados nas folhas de seus colegas, e por tal situação de buscam saber quais critérios para
concessão de direitos para alguns enquanto outros ficam aguardando por tempo indefinido.
Assim, INDICO:
01 - QUE promova a relação de todos os pedidos, com datas de protocolos, para
resguardar o direito dos servidores e para que as concessões sejam realizadas de
forma cronológica;
Afaço o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
“QUE após levantadas as informações e estabelecida a relação, informe
esta Casa para que acompanhe a execução das concessões relativas ao
Plano de Carreira dos Servidores.”
Nada mais. Ofício nº ODlag
SO
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Ne De S / / AM