materia nº 19/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | 5!
E-mail: sandrobarbosaO1 gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS.
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, ESTADO BE EUPAEN!O da presente
INDICAÇÃO à PODER LEGISLATIVO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - E a de id do Rio
DRA. FERNANDA BARBOSA DEncaminha-se Ofício Requerido
MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PIRES DO RIO Cumpra-se Expediente Pr; posto
INDICAÇÃO (| q /9
vereador Dahilson Castro
Senhora Secretária e Membros da Comissão do Concurso Público de Pires do Rio,
Com os cumprimentos, passo a pontuar.
Considerando que ainda estamos no período de tramitação do Edital nº 001/2021 - que tratá do Concurso
Público para provimento e vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de nível superior, médio e
fundamental da Administração Pública Municipal.
Considerando, ainda, o valor pago para realização desse certame, qual seja o valor de R$ 416.162,83
(quatro cento e dezesseis mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Considerando as formas de classificação estabelecidas no Item 8.13 do Edital, passo a pontuar.
O Município está pagando o valor muito expressivo para esse certame e por se tratar de concurso a
nível Municipal os critérios de classificação estabelecidos poderão acarretar a desclassificação e até mesmo o não
preenchimento das vagas ofertadas, o que acredito que não seja de interesse da Administração visto o valor .
pago para realização deste Concurso.
Vejamos.
O Item 8.13 do Edital estabelece os critérios de avaliação das provas objetivas, no qual especifica que:
813.5 Para os cargos de nivel superior, será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso
público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
1) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;
b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;
c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas. “
8.13.6 Para os cargos de nível fundamental completo, será reprovado nas provas objetivas e
eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais P1;
b) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;
c) obtiver nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
8.13.7 Para os cargos de nível fundamental incompleto, será reprovado na prova objetiva e eliminado
no concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 24,00 pontos na prova objetiva.
Nota-se que os critérios estabelecidos são extremamente rígidos e cumulativos, por exemplo:
No caso de um cargo no nível médio: Ela retirou 9 pontos no
conhecimento gerais e 70 pontos no específico. Mesmo ela
computando 79 pontos ela não será classificada porque
INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador
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não obteve a nota mínima dos conhecimentos gerais,
mesmo tendo acima de 36 pontos mínimos.
Assim, cabendo que o interesse da Administração é o preenchimento das vagas e não a eliminação dos
inscritos no Concurso, e que há tempo para retificação do Edital, até porque se não forem preenchidas as vagas
será necessário pagar outro concurso, FAÇO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
01 - QUE a Comissão do Concurso e a Administração Municipal analisem
os critérios estabelecidos no item 8.13 do Edital e, considerando que o
intuito é 0 preenchimento das vagas, verifique possibilidade de retificar
o edital estabelecendo os critérios de avaliação menos gravoso para
que todas as vagas possam ser preenchidas por esse Edital, vez que a
demanda das vagas são de necessidade urgente do Município;
02 - Para fins específicos, sugiro que não haja desclassificação por
pontuação inferior nos grupos de notas “conhecimentos gerais ou
específicos”, mas seja estabelecida apenas classificação por notas
decrescentes até o limite das vagas;
Nada mais.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Net
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