| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Encaminha a presente INDICAÇÃO à Prefeita Municipal de Pires do Rio em que o Poder Executivo se abstenha de cobrar quaisquer tipo de taxa de cadastro e licenças dos MEI, em cumprimento da Lei Municipal n° 158/2021 e Lei Federal n° 147/2014. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO GABINETE DO VEREADOR | pa E A AÍ E-mail: sandrobarbosa01L gmail.com n R Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS. PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à MAIRA APARECIDA MARASCO TOMAZINI “INDICAÇÃO O4| ja | Excelentíssima Prefeita, os MEI desde o ano de 2014 passo a indicar: Considerando o grande número de Microempreendedores notificando a ocorrência de cobranças das TAXAS de licenças, especificamente referente aos anos anteriores à 2021, bem como a existência da Lei Federal nº 147/2014 que isenta QUE o Poder Executivo se abstenha de cobrar quaisquer tipo de taxa de cadastro e licenças dos MEI, em cumprimento da LEI Municipal nº 158/2021 e Lei Federal nº 147/2014. Nada mais. Era o que tinha a indicar. jÁS ESTADO DE GO ó EGISLATIVO | i. Municipal de Pires do Ri E a Gricio Requerido “Pp Expediente proposto ClArquiva-se — Gasto Voreadot E | INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador