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CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO Nós VAMOS MOSTRAR!
MUNICÍPIO DE PIRES DO F
GABINETE DA PREFEITi
Câmara Municipal de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 483/2024 Data: 14/10/2024 - Horário: 15:48 Administrativo - OF 160/2024
PROJETO DE LEI N°0110 , DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo
Seletivo Simplificado para Contratação
Temporária de Excepcional Interesse Público de
Professores e Monitores de Creche, e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e
contratar, por prazo determinado, para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de
Educação — SME, os seguintes cargos:
I - 82 (oitenta e duas) vagas para o cargo de Professor nível I, com carga horária de
30 (trinta) horas semanais, e
II - 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Monitor de Creche, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1°. A necessidade temporária justifica-se pela exigência imperiosa de preenchimento
de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais atuando
nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2°. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 6 (seis) meses.
§ 3°. Fica autorizada a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado uma única vez,
por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação, observando a
necessidade e o interesse público.
§ 4°. Os requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei Ordinária Municipal
n° 2.835/2003, que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores
Praça Francisco Felipe Machado, n°3
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
ça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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Públicos de Pires do Rio/GO, Lei Complementar Municipal n° 004/1991, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Complementar Municipal
n° 097/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, bem como
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através
de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação através de
análise curricular e experiência na função para professores e para os monitores de
creche.
§ 1°. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão, a ser instituída
pela Secretaria de Educação Municipal - SME, sendo que será divulgado por meio de
Edital amplamente publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 (trinta) dias,
contados após o fim do prazo de impugnações ao edital.
§ 2°. As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de
excepcional interesse público, previstos em Lei Municipal.
Art. 4° Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial no caso
reajuste no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo
percentual.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Educação - FME, prevista no orçamento
municipal.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
divulgue a arte e a
ra de Goiás."
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Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 08 de outubro de 2024.
MARI A TOMAZINI
feita
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Centro, CEP. 75200-000, Pirés do Rio/GO "Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás."
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CARGO: Professor
CARGA HORÁRIA: 30h (trinta horas)
NÚMERO DE VAGAS: 82 (oitenta e duas)
CADASTRO DE RESERVA: 82 (oitenta e duas)
VENCIMENTO: R$ 3.559,43 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta
e três centavos)
ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar atividades pedagógicas, lúdicas,
culturais e desportivas nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ministrar aula nos
anos iniciais do Ensino Fundamental, elaborar e executar o plano anual de trabalho
em sintonia com as diretrizes da Política Educacional do Município e com o Projeto
Pedagógico da Unidade Educacional, participar de atividades de formação continuada
promovidas pela SME - Secretaria Municipal de Educação, participar de atividades de
avaliação do rendimento escolar dos alunos, produzir e sistematizar material
pedagógico, manter atualizados os registros de aula, de frequência e de
aproveitamento escolar do aluno, acompanhar e zelar pela frequência do aluno à
escola, participar de reuniões e outras atividades programadas pelas unidades
educacionais e pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação,
cumprir as normas e diretrizes educacionais, o regimento da escola e o calendário
escolar, participar do processo de avaliação da unidade educacional, fortalecer a
gestão democrática das unidades educacionais, orientar e acompanhar o trabalho do
estagiário, participar do plano global da unidade educacional, constatar necessidades
e encaminhar o educando aos setores específicos de atendimento, participar de
atividades cívicas e de promoções internas e externas, manter-se atualizado sobre a
legislação de ensino, zelar pela disciplina e pelo material docente.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO "Conheça e divulgue a arte e a
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás."
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GABINETE DA PREFEITA
CARGO: Monitor
CARGA HORÁRIA: 40h (quarenta horas)
NÚMERO DE VAGAS: 35 (trinta e cinco)
CADASTRO DE RESERVA: 35 (trinta e cinco)
VENCIMENTO: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)
ATRIBUIÇÕES: Receber as crianças e entregar as crianças aos pais ou responsáveis,
executar tarefas de limpeza, dar banho nas crianças, higiene e alimentação em
crianças, preparação de mamadeiras, limpeza e higiene dos materiais pedagógicos,
brinquedos e do próprio local de trabalho, limpeza e higiene das roupas de cama,
vestuários e berçário, separar os matérias a serem utilizados na sala de aula,
acompanhar e monitorar as crianças durante a recreação, desempenhar outras
atividades correlatas que lhes forem atribuídas.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO "Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás."
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GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, para apreciação e deliberação, a qual "Autoriza o Poder Executivo a realizar
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público de Professores e Monitores de Creche, e dá outras providências."
O referido Projeto de Lei, visa a contração de professores e monitores de
creche em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse
público, dando continuidade aos serviços essenciais ao Município de Pires do Rio/GO,
indispensáveis para o funcionamento dos serviços e atendimentos da Secretaria
Municipal de Educação, sendo necessária a contratação temporária para suprir a atual
deficiência nos quadros funcionais.
Assim, para evitar a ausência de professores e monitores nas escolas e
creches municipais até a realização de um novo concurso público, é de extrema
relevância a aprovação do presente projeto para dar continuidade as aulas no próximo
ano letivo. Anexo a presente justificativa, segue a declaração do saldo orçamentário
para manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
MA PA AR SCO TOMAZINI
efeita
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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cultura de Goiás."