| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à Prefeita Municipal de Pires do Rio, para QUE o Município promova os atos de responsabilização da Empresa, aplicando-lhes multa e as demais sanções previstas na Lei de Licitação, inclusive a Declaração de Inidoneidade ou suspensão de licitar em nosso Município, informando esta Casa os atos praticados. |
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VEREADOR GABINETE DO VEREADOR E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com SAND Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | NBARBOS. Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO MAIRA APARECIDA MARASCO TOMAZINI INDICAÇÃO 06/17) Excelentíssima Prefeita, Na data de 31/05/2022, após realização de processo licitatório, a Empresa SATURNO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ nº 11.611.103/0001-04, firmou contrato com o Município para execução de obra de RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS nos bairro Colegial e JK em nossa Cidade, cujo prazo de execução se daria em 02 (dois) meses, no valor de R$ R$1.619.358,70 (um milhão seiscentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), conforme Termo de Contrato nº 234/2022. Não há no sistema de transparência o Termo inicial expedido na ordem de serviço apurar a data do início da obra. Ocorre que no dia 03/08/2022, mais de 02 (dois) meses da assinatura do contrato, fiz diligência para verificar a obra e deparei-me com uma situação peculiar: a empresa não estava executando a obra e quando questionei e o Departamento de Obras já havia notificado sobre a má qualidade dos materiais empregados. Na data 05/08/2022 a Empresa simplesmente recolheu todo o seu maquinário do canteiro de obras e deixou o Município. Considerando a obrigação e responsabilidade contratual, INDICA: 01 - QUE o Município promova os atos de responsabilização da Empresa, aplicando-lhes multa e as demais sanções previstas na Lei de Licitação, inclusive a Declaração de Inidoneidade ou suspensão de licitar em nosso Município, informando esta Casa os atos praticados. Nada mais. Era o que tinha a indicar. Ofício nº ADejao Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 09/08/2022. De 0Q log 12y Dr. SANDRO BARBOSA Vereador ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Pires do Rio Plenário: Jo Encaminha-se Ofício Requerido DlCumpra-se Expedie) roposto DArquiva-so 1 | INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador