| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Solicita encaminhamento da presente INDICAÇÃO à Prefeita Municipal de Pires do Rio, Maria Aparecida Marasco Tomazini, em Que o Município promova o encaminhamento da Lei Municipal para regularização do Piso Salarial da Categoria Enfermeiro, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em caráter de urgência. |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ES CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO |, GABINETE DO VEREADOR | py E-mail: sandrobarbosa01 Qgmail.com 2 ic As Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 5 EB, A RBOS, VEREADOR Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI INDICAÇÃO (4 [1 Excelentíssima Prefeita, Na data de 04 de Agosto de 2022 a União publicou a Lei Federal nº 14.434/2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, na qual fixa os seguintes pisos: Enfermeiro - R$4.750,00 Técnico de Enfermagem — R$ 3.325,00 (70%) Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.375,00 (50%) A Lei Federal dispõe em seu $1º do art. 2º dispõe que o piso salarial entrará em vigor imediatamente (05/08/2022). Considerando que no Município há servidores efetivos nos cargos de Enfermagem e Auxiliares e há contratações também de técnicos de enfermagem, necessária a regularização nos planos de carreira para adequação e valorização da categoria cumprindo a Lei Federal. Dito isso, PASSO A SEGUINTE INDICAÇÃO: 01 - Que o Município promova o encaminhamento da Lei Municipal para regularização do Piso Salarial da Categoria Enfermeiro, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em caráter de urgência. Nada mais. Era o que tinha a indicar. E GOUÁS ESTADO ESISUATNO pires do Rio E PODER ao unicip is Lê «véio Ofício nº. 4/22, ca ÃO» ape t ; ” E Na 1 INDICAÇÃO. 202% — Gabinete do Vereador