materia nº 53/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
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VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dra. Fernanda Barbosa
INDICAÇÃO 1093/00)
Senhora Secretária,
A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes
educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino Municipal (art.
9º, da LC 097/2010, cuja redação foi data pela LC nº 145/2017.
O 81º, do art. 9º da LC 097 traz o quadro dos cargos efetivos, dentre os quais se destaca o Coordenador de Assuntos
Parlamentares (inciso VII).
A Secretaria de Educação trabalha com a aplicação de Leis, Decretos e Resoluções no exercício de suas atividades, e
necessita de suporte técnico para aplicação das disposições legais e jurídicas, bem como sempre há a necessidade de uma
interlocução com o Legislativo no envio de Projetos de Leis sobre matérias de suas competências.
Assim, considerando a necessidade do Departamento, PASSO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
01 - Seja nomeado um Coordenador de Assuntos Parlamentares a ser
lotado na Secretaria de Educação, ante a previsão legal e necessidade da
Secretaria.
Nada mais. Era o que tinha a indicar.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Netd
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1 | INDICAÇÃO. 2024 — Gabinete do Vereador