materia nº 69/2022

GABINETE DO VEREADOR VEREADOA
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Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Maria Aparecida Marasco Tomazini
INDICAÇÃO 069 |2:
Es Excelentíssima,
Com os cumprimentos de estilo, a fim de atender demandas dos cidadãos Piresinos, PASSO A SEGUINTE
INDICAÇÃO:
A LC nº 139/2017 que trata da Estrutura Administrativa trás em seu bojo a criação de dezenas de cargos
comissionados em desacordo com o TEMA 1010 - do STF - Repercussão Geral.
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária
relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos
no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir.”
Decerto que esta Lei não foi criada nesta Legislatura, mas se utiliza dela normalmente, até mesmo
deixando de enviar a seu próprio projeto de Lei para criação da sua estrutura administrativa no início do mandato.
Assim, antes de promover atos junto ao Ministério Público para análise da legalidade, oportuniza-se que V.
Excelência promova:
01 - O envio de Projeto de Lei de Estrutura
Administrativa, regularizando as inconstitucionalidades
existentes na LC 139/2017.
Nada mais. Era o que tinha a indicar.
Ofícion'. Chajze
De [az / AX
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 06
INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do