materia nº 60/2023

REQUERIMENTO Nº X0O 123
ESTADO DE GOIÁS
Exmº Senhor Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA, cp LEGISLATIVO —
MD Presidente da Câmara Municipal, Ao Plenário: GE) oa je do Rio
NESTA. BEncaminha-se Oficio Requerido
[Cumpra-se Expediente Proposto
BArquiva-se
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, MOÇÃO DE
REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442,
em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra.
Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em
evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido,
permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
JUSTIFICAÇÃO
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção
parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer
tipo de aborto realizado até a 122 semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não
respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a
vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa
matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos
Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12
semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade
Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também
foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei
envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a
posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e
não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da
gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei,
da Ótica
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos Tio
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade...”.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil
defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de
reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e
o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e
igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias
judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, apresentamos este requerimento com fins de
promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o
aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção
através de um abaixo-assinado dos vereadores, como representantes do povo,
bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo,
nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,
como único poder legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EMOS DE SETEMBRO DE 2023.
1] ereador panda CASTRO.
bd a
Vereador NENECO— Vereador WANDERÉEY DO MOTO TAXI.
Vefeadora ZÉLIA C, E.
) va,
Vereadora MARINA DA FARMÁCIA. Vereador NEGUI
Vereador Lg, PEGA ableiNco
Iglau* Oficio nº sk 43
De 44! / NOa3
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
FARRA ni
Ofício nº 39 /23 Pires do Rio 14 de setembro de 2023
Senhora Ministra:
Encaminhamos a V.Ex”, Requerimento nº 060/23, de autoria do
Vereador Desnilson Castro, subscrito pelos Vereadores Neneco, Wanderley
do Moto Taxi, Zélia Canhete, Betim Monteiro, Marina da Farmácia, Neguim
[o] e Clebim da Pega de Frango, aprovado na Sessão Plenária levada a efeito
no mês em curso, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 442,
Atenciosamente,
Vereador 7 DA ÓTICA,
Presidente.
Exm? Senhora Ministra ROSA WEBER,
Supremo Tribunal Federal,
BRASÍLIA — DF.
Glau *
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorio(ogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
18/09/2023, 16:15 webmail342.umbler.com/print/printmessage
Encaminha Ofício n.º 399/2023 - Requerimento n.º 060/23 - Câmara Municipal
de Pires do Rio/GO
18/09/2023 16:07
De: "Secretaria Administrativa" <secretariaQ piresdorio.go.leg.br>
Para: <seproQstfjus.br>
A Sua Excelência, a Senhora Ministra Rosa Weber,
Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o Requerimento n.º 060/23, de
autoria do Vereador Denilson Castro, subscrito pelos Vereadores Neneco, Wanderley do Moto Taxi, Zélia
Canhete, Betim Monteiro, Marina da Farmácia, Neguim e Clebim da Pega de Frango, da Câmara Municipal
de Pires do Rio, Estado de Goiás. Tal Requerimento fora aprovado na Sessão Plenária do dia 05 de
Setembro de 2023 e diz respeito à Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442.
o À oportunidade, manifesto expressões de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Milena Kauany Garcia Baia
Técnico Legislativo
Por gentileza, acusar o recebimento deste.
Anexos:
* OFÍCIO N.º 399-23 - REQUERIMENTO N. 060 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO.pdf
https:/Avebmail342,umbler.com/print'printmessage
+ 18/09/2023, 16:14 webmail342.umbler.com/print/printmessage
Notificação: Sua solicitação "3423 - Encaminha Ofício n.º 399/2023 -
Requerimento n.º 060/23 - Câmara Municipal de Pires do Rio/GO"” foi
cadastrada em 18/09/2023! Status atual: Aberto
18/09/2023 16:09
De: protocolo stfQmilldesk.com
Para: secretaria O piresdorio.go.leg.br
Prezado(a) secretariaO piresdorio.go.leg.br
A sua solicitação foi cadastrada com sucesso no Sistema de Protocolo Administrativo do STF (Milldesk) em
18/09/2023.
Aguarde novo comunicado a respeito deste atendimento.
Número da solicitação: 3423 - Encaminha Ofício n.º 399/2023 - Requerimento n.º 060/23 - Câmara Municipal
de Pires do Rio/GO
Status: Aberto
[4 Tipo:
Descrição:
A Sua Excelência, a Senhora Ministra Rosa Weber,
Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar oRequerimento n.º 060/23, de
autoria do Vereador Denilson Castro, subscrito pelos Vereadores Neneco, Wanderley do Moto Taxi, Zélia
Canhete, Betim Monteiro, Marina da Farmácia, Neguim e Clebim da Pega de Frango, da Câmara Municipal de
Pires do Rio, Estado de Goiás. Tal Requerimento fora aprovado na Sessão Plenária do dia 05 de Setembro de
2023 e diz respeito à Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.
À oportunidade, manifesto expressões de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Milena Kauany Garcia Baia
Técnico Legislativo
Por gentileza, acusar o recebimento deste.
O) Ela poderá ser verificada em: stfprotocoloadm.milldesk.com,, basta entrar com seu e-mail e senha.
Atenciosamente
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