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materia nº 8/2022

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaSolicito as seguintes informações: 01 - QUE apresente à esta Casa o balancete financeiro contendo as receitas e despesas efetivadas e as despesas realizadas com a contribuição de iluminação pública dos três quadrimestres do ano de 2021;
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GABINETE DO VEREADOR | pj
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| [5 NDR(
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento
da presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
o ;
nº00Y/ 2022 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
amara Munic : ;
Ao Plenário: 7 a firos do Rio
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEncaminha-so Óficio Requarido
Dra. Fernanda Barbosa Di na Expediente Proposto
Senhora Gestora, ici,
4 . Presidente
Com os cumprimentos de estilo, passo a considerar.
O art. 258, do CTM, temos que:
“Fica o Município obrigado a publicar, quadrimestralmente, balancete
financeiro contendo a receita efetivamente arrecada com a Contribuição
de Iluminação Pública, e as despesas realizadas com os serviços da
iluminação pública.”
Considerando que o Município até a presente data não constituiu o Conselho
Administrativo do Fundo Municipal de Iluminação Pública, nos termos da Lei 3.747/2015,
alterada no ano de 2021 por esta CASA, e sendo necessária a análise dos valores arrecadados
pelo Município e os gastos empregados com essa arrecadação, SOLICITO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:
01 - QUE apresente à esta Casa o balancete financeiro
contendo as receitas e despesas efetivadas e as despesas
realizadas com a contribuição de iluminação pública dos três
quadrimestres do ano de 2021;
Ofícion* Quular
Certo de que serei atendido, desde já agradeço. De 0 [03 [22
Plenário Libório Silva Neto, Pires do Rio em 03/02/2022.

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