materia nº 15/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO |
GABINETE DO VEREADOR S, VEREADOR
DR;
ANDR
E-mail: sandrobarbosaOL& gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EBARBOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da presente
INDICAÇÃO à
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
KAMILA CAMBREIA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 0]5 /9 z
Senhora Secretária,
Com os cumprimentos, passo a pontuar.
A Lei Municipal nº 4110/2021 autorizou o Município realizar Processo Seletivo Simplificado para
contratação temporária excepcional de Professores Nível |, para 30 horas semanais.
Nos termos do art. 23 do Estatuto do Magistério do Município, “poderá ser substituído em caráter de
emergência o professor que se afastar de suas funções em virtude de doença ou por qualquer motivo de ordem legal”,
bem como estabelece no art. 25 que “não havendo na Rede Municipal professor disponível, far-se-á a substituição por
professor do quadro, com disponibilidade de carga horária, percebendo aulas em substituição, a título de hora extra
ou carga dobrada.”
Tomei conhecimento da intenção do Município em se utilizar os Professores do Processo Seletivo para
dobrarem a carga horária, mas com pagamento sob rubrica de “aulas em substituição”, ou seja, usar do
mecanismo que é uma exceção e fazer dele uma regra.
Diante das informações, acessei o Portal de Transparência para verificar os pagamentos dos professores
do processo seletivo e verifique que vários professores têm recebido pagamentos de “aulas em substituição”.
No Portal não tem como verificar a quantidade de aulas ministradas por esses professores que fizeram jus
ao recebimento. .
Assim, considerando as questões apontadas, faço.o seguinte PEDIDO DE INFIRMAÇÃO:
01 - QUE apresente os contracheques do mês de fevereiro/2022 dos
seguintes servidores do PSS Professor Nível I:
- CAROLINE COSTA SOARES GOMIDE
- DANUBIA DA COSTA PEREIRA;
OS : - DARCILENE FERREIRA DA SILVA;
gstADO Dq TO pires dO Rr - JACQUELINE ABRAO RODRIGUES BRANQUINHO;
GO ER ii | qondo - MARIA MADALENA DA SILVA GONDIM;
amado Gra Ra, posto - MARIA TEREZA DE QUEIROZ;
po PIN annarso E pente Pº - RAQUEL APARECIDA FELIPE MENDES;
Dencaaçarso EP - YASMIN PEREIRA DE ARAUJO.
DC quase
02 - QUE apresente os documentos das razões que justifiquem os
recebimentos destes profissionais ao recebimento das “aulas
substitutivas”,
"ÃO. 2021 — Gabinete do Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
E-mail: sandrobarbosaO1& gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR "SANDR
E NBARBOS.
Nada mais.
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