materia nº 23/2022

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GABINETE DO VEREADOR
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | HBARBOSA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara he al de Pires do Rio
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 119, do RIC, solicitacppaRHa pa!
EEncaminhá-se Ofício
PREFEITA DO MUNICÍPIO E Cumei da Expe
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO quiva
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 0: Ip 4
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dra. Fernanda Barbosa
Senhora Secretária,
Com os cumprimentos de estilo, após análise dos Decretos emitidos no mês de Dezembro/2021,
identifiquei a ausência das publicações:
Decreto nº 8043/2022 -01/2022;
Decreto nº 8048/2022 -01/2022;
Decreto nº 8064/2022 -01/2022;
Decreto nº 8074/2022 -02/2022;
Decreto nº 8075/2022 -02/2022;
Decreto nº 8078/2022 - 02/2022;
Decreto nº 8092/2022 - 02/2022;
Decreto nº 8094/2022 -02/2022;
Decreto nº 8095/2022 -02/2022;
Decreto nº 8096/2022 -02/2022;
Decreto nº 8103/2022 - 03/2022;
Decreto nº 8122/2022 - 04/2022.
Todos os Decretos acima arrolados são do ano de 2022.
É necessário que o Poder Executivo publique todos os seus atos, para fiscalização e controle
tanto do Legislativo quanto da sociedade.
Faço constar que não é a primeira vez que solicito para que tais documentos sejam publicados
no Portal da Transparência.
E para melhor elucidar, faço juntada de print da tela de publicação do Portal da Transparência
para comprovar a omissão da publicação, uma vez que em respostas anteriores o Poder Executivo
afirmou que todos estariam publicados.
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Dito isso, SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
01 - Qual motivo de tais decretos não terem sido publicados, vez
que se passaram meses dos atos praticados;
02 - Apresente o conteúdo de cada Decreto não publicado, de
preferência com a sua cópia integral;
03 - Acaso tenha sido revogado ou qualquer outro erro material,
sejam apresentadas as justificativas e o ato de revogação;
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 28/06/2022.
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