materia nº 32/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosaOL (O gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | 5) ARBOS,
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento
da presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
ne (34/2021
À DIRETORA DO CONTROLE INTERNO
Senhora Diretora,
Com os cumprimentos de estilo, temos do art. 88 da LC 004/ 1991, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município, temos a GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
ESPECIAL.
O art. 88 dispõe que:
“A gratificação de representação especial será concedida
individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo a quem for
convocado para prestação de encargos de confiança junto aos
gabinetes do Prefeito e dos Secretários Municipais.”
— Nos termos do 83º, do art. 88, da LC 004/1991, temos que:
83º - A gratificação prevista neste artigo não é acumulável com o
vencimento de cargo em comissão ou com outras gratificações ou
com adicionais de qualquer natureza
Após análise da folha de pagamento verificou-se alguns servidores recebendo tal
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Assim, considerando as atribuições do Controle Interno, SOLICITA-SE as seguintes
informações:
01 — Informe a relação de TODOS os servidores efetivos ou
comissionados que estão recebendo a GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO, fazendo-se constar análise prévia da
legalidade do recebimento. Após, encaminhe-se as
manifestações em resposta à esta solicitação.
Ofício nº
De U
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp.
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com à
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB. ARBOS,
VEREADOR
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
Plenário Libório Silva Neto, Pires do Rio/GO em 13/09/2022.