materia nº 36/2022

VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01.W gmail.com q
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 E EBARBOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento
da presente
DO D Á
PEDIDO DE INFORMAÇ AM: Lecistnivo
Encaminha-so Ofício Requerido
ÚCumpra-so E
DArquiva-so aro Phoposti
À DIRETORA DO CONTROLE INTERNO
Vereador | Gas.
Presidente
Senhora Diretora,
Com os cumprimentos de estilo, reitero o Ofício nº 335/2022 uma vez que V. Senhoria
não respondeu completamente o Pedido de em seu Ofício nº 032/2022, no qual além de
questionar sobre a gratificação de representação de gabinete, solicitou que o Controle Interno
Manifestasse sobre a legalidade de o servidor Comissionado, além de receber a comissão para o
cargo em questão receber também outra gratificação para executar o mesmo cargo.
Nos termos do 83º, do art. 88, da LC 004/1991, temos que:
$ 3º - A gratificação prevista neste artigo não é acumulável com o
vencimento de cargo em comissão ou com outras gratificações ou
com adicionais de qualquer natureza
Assim, considerando as atribuições do Controle Interno, SOLICITA-SE e reitera-se o
seguinte pedido de INFORMAÇÃO:
01 - Informe em análise prévia a legalidade do recebimento
de cumulação de Gratificação com Cargo em Comissão,
especificamente da lista dos nomes já analisados e
respondidos no Ofício nº 00024/2022.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
Oficion Pop
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