materia nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
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CENTENÁRIO PIRESINO
INDICAÇÃO Nº 0X] 12023
Os vereadores, membros da Mesa Diretora que ao final subscreve, nos
termos do artigo 137, do Regimento Interno e após o conhecimento do Plenário,
enviará ofício a Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, Sra. Maria Aparecida
Marasco Tomazini, SUGERINDO-LHE que regulamente o auxílio-natalidade
previsto no artigo 72, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 004, de 02 de
agosto de 1991 — Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do
Rio e dá outras providências.
[a Tal medida se mostra necessária, uma vez que embora haja a previsão
da concessão do instituto do auxílio-natalidade em nossa legislação municipal,
o valor, os requisitos e a forma como será concedido aos servidores públicos se
encontra omisso no ordenamento.
Isto porque, o artigo 72, 8 7º, da LC nº 004/91, dispõe que: “O auxílio-
natalidade será pago na forma regulamentada pela lei nº 2.785, de 31 de maio
de 2002, com a redação da lei nº 3. 005, de 23 de maio de 2005”.
Todavia, ao analisar a referida legislação remissiva, constata-se que o
auxílio-natalidade era regulamentado no 8 8º, do artigo 37, o qual após sofrer
[g) nova redação dada pela Lei 4.088, de 28 de abril de 2021, deixou de disciplinar
completamente o aludido benefício, causando sérios prejuízos aos nossos
Regime Jurídico, não pode ser efetivamente pago por ausência de norma
regulamentadora.
Desta feita, a fim de evitar a judicialização de demandas pelos
interessados, causando prejuízos ao erário público, imperioso se faz que o Poder
Executivo encaminhe projeto de lei regulamentando o auxílio-natalidade a esta
Câmara Municipal, uma vez que tal matéria é de sua iniciativa, nos termos do
artigo 91, $ 1º, inciso IV, da Lei Orgâni unigipal. S =
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de ny á Vavá asia
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Elab 4
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
2022
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1922 -
PiRÉS DO
Contando com a valiosa atenção ao pedido formulado, à oportunidade
manifestamos a expressão de elevada estima e distinta consideração.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM )9) DE SETEMBRO DE 2023.
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Ver. RODRIGUINHO DA ÓTICA, Ver. WANDERELEY DO MOTO TÁXI,
Presidente. Vice-presidente.
Ver. MARINA DA FARMÁCIA,
12 Secretária.
Oficio nº. 40/23
De 19 7/0 1908.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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