materia nº 46/2022

VEREADOR
ed, CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO »$,
y GABINETE DO VEREADOR
NS > E-mail: sandrobarbosa01O gmail.com a HBARBOS.
Nba aa nn Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da
presente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
nº016/2022
À PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Maria Aparecida Marasco Tomazini
Excelentíssima Prefeita,
Com os cumprimentos de estilo, considerando o encargo no dever de zelar pelo patrimônio
público e suas implicações legais (art. 1º, inciso 1, do Decreto Lei nº 201/1967), valendo destacar
também a Lei de Improbidade Administrativa:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade
ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como
o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas
entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Chegara ao meu Gabinete (17/11/2022) fotos e relatos do uso do maquinário e de servidor
municipal limpando área particular do Clube AABB, no qual os cidadãos que enviaram os materiais
solicitaram respostas ao uso dos equipamentos e servidores do Município nesta atividade.
Assim, a fim de elucidar a questão apontada por se tratar de bem público Municipal, solicito as
seguintes INFORMAÇÕES:
01 - Qual motivo os maquinários do Município estavam trabalhando e
limpando uma área particular - a citar do Clube AABB -, qual a finalidade
pública para uso dos bens móveis e do trabalho de servidor naquele
serviço.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
Ofício nº 22,
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