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materia nº 69/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequer a inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária n° 033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de agosto de 2022, que institui o piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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2024-03-20T12:46:34.486744-03:00 Aprovado por todos 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
Ss
PIRES DO RIO j
ESTADO DE GOIÁS Bias voRio
REQUERIMENTO Nº (67 12023
ESTADO DE GOIÁS
FA qa LEGISLATIVO
reci amara Municipal ires de
Ao Excelentíssimo Senhor Ao Ple mário: [7 | TN 1 c Rj
DEncaminha-so Ofício Reuerido
Vereador Presidente da Câmara Municipal Cumpra-se Expediente P)
ropestr
Nesta rquiva-se
. Vereador
Senhor Presidente, P
O) Os Vereadores que ao final subscrevem, nos termos regimentais e
legais que regulam o caso, bem como após aprovação do Plenário,
REQUEREM, nos termos do artigo 141, VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pires do Rio, a inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária
n. 033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n. 14.434, de agosto de 2022, que instituiu o piso
nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário
O Vereadir Libório Silva Neto, em 17 de outubro de 2023.
Vereador DE N CASTRO Vereadora ZÉLIA CANHETE
b ELLA A VÁ o
/ É Pd Amã
Vereadora M IA Vefeador BETIM MONTEIRO
rea ENECO, Vereador (ZM NGO
Vereador NEGÚIM Vereador O MOTO TÁXI
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
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