materia nº 55/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires co fic
Ao Plenário: UC) a
DEncaminha-so Ofício Requesido
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº Rigg Expedisgin preposto
DO Vereador Dr. SANDRO BARBOSA Veraad
ereador Dr, Casos
Presidente
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 142, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito que V.
Excelência se digne a encaminhar o seguinte Pedido de Informação a Senhora Prefeita Maria
Aparecida Marasco Tomazini:
JUSTIFICAÇÃO
A fim de resguardar os direitos do servidor público, garantir a ordem judicial e
resguardar o orçamento de 2022, passo a pontuar:
- À Lei Orçamentaria para o ano de 2021 fixou despesa na dotação 04,122.1052.2.106 no
valor de R$ 14.205.375,94 (quatorze milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e
cinco reais e noventa e quatro centavos) - valor consignado referente aos protocolos junto
ao Tribunal de Justiça, os quais nos termos do Art. 100 da CF/88 devem ser pagos no
Exercício de 2021.
- Ao analisar o Projeto de Lei Orçamentária para 2022 encaminhado pelo Poder Executivo,
verifico que consta no Código Orçamentário dotação nº 04.122.1052.2.106 o valor de
pagamento de precatório de R$ 14.631.537,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e um
mil e quinhentos e trinta e sete reais).
Ciente de que o descumprimento de ordem judicial de precatórios já protocolados no
Tribunal de Justiça acarreta bloqueio direto nas contas do município, trazendo prejuízos das
contas públicas, solicito as seguintes informações:
- Os valores da dotação de 2022 são objetos de novos precatórios protocolados no
Tribunal de Justiça ou se trata dos mesmos precatórios que devem ser pago no ano de
2021?
- Acaso não se trate dos mesmos precatórios já dotados em 2021, apresente a relação
de intimações da lista encaminhada pelo TJ/GO.
- Informe quais valores pagos e qual a previsão de pagamento dos precatórios para o
Exercício de 2021.
Certo de ser prontamente atendido, a oportunidade manifesto as expressões
de estima e consideração.
ires do Rio/GO, Plenário Libório Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal de»
Neto, em «) 2 desetembro de 2021.
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