materia nº 59/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Munigipal de Pires do Ri
Ao Plenário: U O / b [8 º
EEncaminha-se Ófício Requerido
ra-se Expediente Proposto
” [m]
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 05986i Bva-se
)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, ed
O vereador que ao final subscreve, nos termos do artigo 15, 8 1º, inciso
XV, do Regimento Interno, e após o conhecimento do Plenário, REQUER o
envio de Ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás Ronaldo
Caiado, solicitando informações acerca da necessidade e legalidade da
cobrança da “taxa de utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”,
prevista na Lei Estadual nº 8.425/78 e que está sendo cobrada dos cidadãos
piresinos e possivelmente de outros espalhados pelo Estado.
Isto porque, conforme reiteradas decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal — STF, em especial a recente julgada em 17 agosto de 2020
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.411, o Plenário daquela Excelsa
Corte considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não
pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Relator Marco Aurélio Mello destacou
que o tema não é novo para a Suprema Corte e que o Pleno do STF já
apreciou o assunto quando analisou o Recurso Extraordinário nº 643.247,
relatado pelo próprio ministro. Na época, o tribunal considerou a cobrança
inconstitucional, fundamentando a decisão na tese de repercussão geral nº
16. (Tese 16: Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de
extinção de incêndio).
Desta feita, considerando que vários são os cidadãos piresinos que
estão sendo obrigados a pagar a referida taxa de incêndio em um momento
de pandemia provocada pelo novo coronavírus, muitos até sem condições de
arcar com as despesas básicas mensais, imperioso se faz que Vossa
Excelência preste as devidas informações para que assim possamos
esclarecer a toda à população quais medidas serão adotadas.
. 1 | Gabinete do Vereador
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Ressalto que o referido pedido de informação além de encontrar amparo
legal no Regimento Interno desta Câmara Municipal, possui previsão legal em
nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que dispõe que:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
articular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Vereador R IGUÍNHO DA ÓTICA
Oficion* OG IML
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