| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Renata Cristina Barbosa Jacinto Silva. Sobre os valores destinados aos programas da COVID-19, passo a pontuar que, assim considerando que o art. 15 da Portaria n° 369/2020 dispõe que o Conselho Municipal de Assistência social deve apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de conta dos recursos repassados, FAÇO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: "QUE apresente as atas e documentos que comprovem o acompanhamento, apreciação e fiscalização das ações referentes as verbas destinadas nos termos da Portaria n° 369/2020 e 378/2020 da SNAS, bem como apresente o relatório de aprovação das contas já realizadas. QUE acaso ainda não tenha deliberado, manifeste-se sobre os valores gastos e seu enquadramento nos Programas determinados nas Portarias" |
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a E equi ) CAM nátio: «ce cio ha propost po PN inn diet DE SO EXP TOO PELA Pa |, UR da degedr, Qountçã ais vero oaidonto GABINETE DO VEREADOR | pp E-mail: sandrobarbosaO1 gmail.com à Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| HBARBOS. VEREADOR Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL Renata Cristina Barbosa Jacinto Silva PEDIDO DE INFORMAÇÃO 06/ /2) Senhora Presidente, Com os cumprimentos, a fim de resguardar o erário público, especificamente os valores destinados aos programas da COVID-19, passo a pontuar. Nos termos das Portarias nº 369/2020 nº 378/2020, da Secretaria Nacional da Assistência Social, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Únido de Assistência Social em decorrência de infenção humana pelo novo coronavírus, COVID-19. O art. 2º da Portaria nº 369/2020 estrutura a rede e o inciso I traz as ações que podem ser usado os recursos da CODIV-19. Ao verificar o Portal da Transparência da Assistência Social identifiquei que a Fonte de Recurso nº 129 - Transferência de Recursos do fundo de Assistência Social - FNAS, com destinação de recurso nº 081 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, têm sido usados para pagamentos diversos daqueles que se encontram esculpidos no rol da Portaria da Secretaria Nacional - Ordens de Pagamentos Anexas. Assim, considerando que o art. 15 da Portaria nº 369/2020 dispõe que o Conselho Municipal de Assistência Social deve apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de conta dos recursos repassados, FAÇO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: “QUE apresente as atas e documentos que comprovem o acompanhamento, apreciação e fiscalização das ações referentes as verbas destinadas nos termos da Portaria nº 369/2020 e 378/2020 da SNAS, bem como apresente o relatório de aprovação das contas já realizadas. 1 [INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO GABINETE DO VEREADOR pa E-mail: sandrobarbosa01 (O gmail.com á Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 |] NBARBOS: QUE acaso ainda não tenha deliberado, manifeste-se sobre os valores gastos e seu enquadramento nos Programas determinados nas Portarias” Nada mais. Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 07/12/2021. 2 [ INDICAÇÃO. 2021 — Gabinete do Vereador