CIDADE DE
PIRES DORIO
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR1
MUNICÍPIO DE PIRES DO RI
GABINETE DA PREFEITA
Câmara Municipal de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 506/2024
Data: 29110/2024 - Horário: 08:43
Administrativo
PROJETO DE LEI N° e41. , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
"Autoriza a contratação temporária e formação de cadastro
reserva de excepcional interesse público de 06 (seis) cargos,
sendo: Assistente Social, Psicólogo, Educador Físico,
Educador Social, Facilitador(a) de Oficinas e Cuidador(a),
para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social
pelo prazo de 06 (seis) meses".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar,
por prazo determinado, com a finalidade de atender às necessidades temporárias e de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos da Lei
Orgânica do Município, os seguintes cargos:
I — 04 (quatro) vagas para o cargo de Assistente Social, com carga horária de 30h (trinta) horas
semanais;
II— 01 (uma) vaga para o cargo de Educador Físico (Profissional de Educação Física), com carga
horária de 20h (vinte) horas;
III — 01 (uma) vaga para o cargo de Educador Social (Orientador Social), com carga horária de
40h (quarenta) horas;
IV — 01 (uma) vaga para cada modalidade do cargo de Facilitador de Oficinas, com carga horária
de 40h (quarenta) horas;
V — 05 (cinco) vagas para o cargo de Cuidador, com carga horária de 40h (quarenta) horas; e
VI — 03 (três) vagas para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40h (quarenta) horas.
§ 1°. A necessidade temporária justifica-se pela exigência imperiosa de preenchimento de vagas
ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais atuando nas escolas e
creches sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2°. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 6 (seis) meses.
§ 3°. Fica autorizada a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado uma única vez, por igual
período, a critério da Secretaria Municipal de Educação, observando a necessidade e o interesse
público.
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO "ConheçJe divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás."
piresd o rio.go.gov.b r
INDO H.,1,:4
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PIRES DO RIO
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§ 4°. Os requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei Ordinária Municipal n°
2.835/2003, que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pires
do Rio/GO, e Lei Complementar Municipal n° 004/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos, bem como no Anexo I da presente Lei.
Art. 2° A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, com duração
de até 12 (meses), a ser realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado.
§ 1°. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão, a ser instituída pela
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, sendo que será divulgado por meio de Edital
amplamente publicado.
§ 2°. As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios para a
seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções, constarão do Edital de
Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as especificidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 3° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados
aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse
público.
Art. 4° A remuneração dos servidores contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado
de que trata a presente Lei será acrescida dos eventuais reajustes implementados ao vencimento
dos servidores públicos municipais.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social, prevista no orçamento municipal.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de outubro de 2024.
MARIA PA MARASCO TOMAZINI
Pre eit. de icípio de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, n°37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO "Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás."
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, o qual "Autoriza a contratação temporária e formação de
cadastro reserva de excepcional interesse público de 06 (seis) cargos, sendo: Assistente Social,
Psicólogo, Educador Físico, Educador Social, Facilitador(a) de Oficinas e Cuidador(a), para
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 6 (seis) meses", na forma
do permissivo constitucional constante do art. 37, IX, da Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei visa a contração de servidores em caráter temporário para
atender a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade aos serviços
essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos serviços
e atendimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, sendo necessária a
contratação temporária para suprir a atual deficiência nos quadros funcionais, principalmente
pelo fato de que mesmo após ser dada posse aos servidores aprovados no último concurso público
realizado por esta administração, não há força de trabalho suficiente para dar continuidade às
atividades daquela Secretaria Municipal.
Assim, para evitar a ausência de profissionais até a realização de um novo concurso
público, é de extrema relevância a aprovação do presente projeto para dar continuidade aos
atendimentos no próximo ano. Anexo à presente justificativa, segue a Declaração do saldo
orçamentário para manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
MARI APA LCIJ7 MA ASCO TOMAZINI
cípio de Pires do Rio
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