CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DA PREFEITA
Câmara Municir, ai de Pires do 111111 Rio IIIIIIIIII!iI iiiiiiiiiiiiiiiiiii 111!
PROTOCOLO GERAL 506/2024 Data: 29110/2024 - Horário: 08:43
Administrativo
PROJETO DE LEI N° /2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a distribuição de honorários de
sucumbência aos Procuradores Jurídicos efetivos
do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os honorários sucumbenciais, decorrentes dos processos em que a Fazenda Pública
Municipal for vencedora, pertencem unicamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador
Jurídico do Município, em efetivo exercício, que efetivamente atuarem nos processos judiciais,
contencioso e administrativo, sem prejuízo de seus demais vencimentos e vantagens da carreira.
§ 1° - Os honorários não integram a remuneração dos procuradores efetivos municipais, não
servindo como base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações ou qualquer vantagem de
natureza remuneratória ou indenizatória.
§ 2° - Excluem-se, para efeitos desta Lei, os advogados (pessoa física ou jurídica) que exerçam
atividades de assessoria contratada para fins específicos das Secretarias Municipais e Autarquias,
bem como aqueles que ocupam ou venham ocupar cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração da Procuradoria Geral do Município, salvo se ocupante de cargo efetivo da carreira de
Procurador Jurídico do Município.
Art. 2° - Os honorários sucumbenciais são verbas de natureza privada e alimentar, não constituindo
encargos ao tesouro municipal, e são advindos de determinação judicial, legislação, acordo, sentença
ou arbitramento, e são depositados em conta específica de titularidade do Município de Pires do
Rio/GO, vinculada à Procuradoria-Geral do Munícipio, e serão destinados aos ocupantes do cargo
de Procurador Jurídico do Município, ativos e efetivos.
Art. 3° - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças,
através da folha de pagamento do servidor ativo efetivo ocupante do cargo de provimento efetivo
de Procurador Jurídico do Município, por meio de rubrica própria que identifique a origem do
repasse financeiro.
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Parágrafo Único: Por se tratar de verba de caráter alimentar de natureza transitória e eventual, os
honorários estarão sujeitos a retenção na fonte de pagamento do imposto de renda devido
proporcionalmente.
Art. 4
0 - A Secretaria Municipal de Finanças informará à Procuradoria Geral do Município,
mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência em depósito na Tesouraria Municipal.
Art. 5° - Os valores depositados na conta específica destinada a receber valores de depósitos
judiciais em nome do Município de Pires do Rio/GO, que forem relativos a honorários advocatícios,
judiciais ou administrativos, deverão ser repassados aos servidores ocupantes do cargo de
Procurador Jurídico do Município.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município regulamentará normativas e Portarias, afim
de aprimorar o controle e rateio dos honorários sucumbências.
Art. 6° Será suspensa a distribuição de honorários sucumbenciais ao titular ativo do direito em
qualquer das seguintes condições:
I — Em licença para campanha eleitoral;
II — Em exercício de mandato eletivo;
III — Em licença para o serviço militar;
IV — Em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado,
do território nacional, ou no estrangeiro;
V — Em cumprimento de penalidade de suspensão, após o devido processo legal;
VI — Licenciado para desempenho de mandato classista;
Art. 7
0
- Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza
alimentar e privada, não podendo ser retidos pelo Município de Pires do Rio a qualquer título, ou
utilizados para outra finalidade que não o repasse aos Procuradores Jurídicos do Município, sendo
nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire ou altere direitos
dos procuradores municipais o direito ao recebimento integral dos honorários que lhe são devidos.
Art. 8° - No repasse dos honorários de sucumbência a serem distribuídos aos Procuradores Jurídicos
do Município, a somatória dos vencimentos e honorários não poderá exceder ao teto constitucional
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do funcionalismo público previsto no Art. 37, XI, CF/88, com interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 510.
Art. 9
0
- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações necessárias das
dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de despesas e no quadro de receitas
da Lei Orçamentária Anual vigente para execução da presente lei.
Art. 10. A despesa proveniente da presente Lei será suportada por rubrica existente no Quadro de
Detalhamento de Despesa com Pessoal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/Go, aos 28 dias do mês de outubro 2024.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação
e deliberação, dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos
do Município de Pires do Rio, efetivos e ativos, e dá outras providências.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais, e por se
tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica,
apresentamos as devidas considerações abaixo.
O presente projeto de lei visa regulamentar a distribuição dos honorários advocatícios
sucumbências aos servidores ativos e efetivos que ocupam o cargo de Procurador Jurídico do
Município, que efetivamente atuam em processos jurídicos na defesa dos interesses do Município
de Pires do Rio/GO.
Primeiramente deve ser esclarecido que os honorários advocatícios sucumbenciais não
constituem verba de natureza pública para qualquer finalidade, não havendo qualquer vinculação
com o erário municipal. São pagos pela parte vencida em processo judicial à parte vencedora, e são
assegurados pela legislação brasileira aos advogados públicos ou particular, possuindo natureza
privada, eventual e de caráter alimentar.
É um direito autônomo e indiscutível dos advogados públicos de modo geral o
recebimento dos honorários, com previsão legal no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, bem como no Código de Processo Civil e demais leis correlatas.
O Supremo Tribunal Federal -STF consolidou o direito dos advogados públicos em
receber os honorários de sucumbência, inclusive cumulado com subsídios, possuindo natureza
constitucional pelos serviços prestados em defesa dos interesses do Estado, uma vez que advém do
mérito e performance com vistas a eficiência do serviço público prestado pelo advogado público.
Deste modo, demonstra-se de forma indiscutível e transparente o direito e prerrogativa
dos advogados públicos ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no exercício de
suas funções.
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Registra-se ainda que os honorários de sucumbência não integram a remuneração paga
pela Fazenda Pública Municipal aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Jurídico
do Município, resultam exclusivamente do sucesso nas ações judiciais em que o Município é parte
vencedora.
O presente Projeto de Lei visa ainda fortalecer a advocacia pública municipal, em defesa
da sociedade, o que atende o interesse público, bem como guarda sintonia com o princípio
constitucional da eficiência, o que privilegia o erário municipal, tanto na arrecadação potencializada,
como na salvaguarda de seus interesses e na defesa das prerrogativas dos advogados públicos deste
município.
Por fim, o presente Projeto de Lei não causa nenhum impacto financeiro ao erário
municipal.
Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza
alimentar e privada, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título, ou utilizados em
desvio de finalidade, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo
que retire ou altere direitos dos procuradores municipais ativos efetivos o direito ao recebimento
integral dos honorários que lhe são devidos por força da lei.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder Legislativo
Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço, esperando que a
proposição mereça a mais ampla acolhida.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA.
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