norma nº 3904/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES 
Prefeitura Munici ai de 
DO 
LEI N° 3.904/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar no Orçamento de 2018 na forma que 
especifica e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no 
orçamento de 2018, em conformidade com o regulamentado no § 2°, Art. 21 da Lei Federal n° 11.494 
de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2°. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro Acumulado 
Disponível na conta bancária 22.528-2 do Banco do Brasil, Fonte de Recurso: 219 - FUNDEB, com 
valor de R$ 71.011,21 (setenta e um mil, onze reais e vinte e um centavos) 
Art. 3°— Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2°: 
I — O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas dotações orçamentárias 
para 2018. 
Art. 4° — Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO) e o (Plano Plurianual- PPA) e suas alterações especificamente para o FUNDEB, 
no montante autorizado por esta Lei, na importância de R$ 71.011, 21 (setenta e um mil onze reais e 
vinte e um centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GO, aos 25 dias do mês de 
janeiro de 2018. 
Clei • parecida Veloso da Costa 
P efeita de Pires do Rio 
Douglas Gonça Rdgee
Secretário de Gesti e1Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 003/18, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar no Orçamento de forma que especifica 
e dá outras providências ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o 
FUNDEB, no Orçamento de 2018, em conformidade com o regulamento no § 2°, Art. 21 
da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro 
Acumulado Disponível na conta bancária 22.528-2 do Banco do Brasil, Fonte de Recurso: 
219— FUNDEB, com valor de R$ 71.011,21 (setenta e um mil, onze reais e vinte e um 
centavos). 
Art. 3° - Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no Artigo 2°: 
I — O superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento 
de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, não 
fixados nas dotações orçamentárias para 2018. 
Art. 4
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as leis (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO) e o (Plano Plurianual — PPA) e suas alterações, especificamente 
para o FUNDEB, no montante autorizado por esta Lei, na importância de R$ 71.011,21 
(setenta e um mil, onze reais e vinte e um centavos). 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 24 DE JANEIRO DE 2018. 
glau* 
ELIA Mó 
esidente. 
Veread i ILiANCRNEIR 
Vice-P 
VciatO ENA\-D)6 CVOLEI, Vereací 
ia Secretária. 2°S retário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: empr/êtprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
o. 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 003/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar no orçamento de 2018, na forma que especifica e dá 
outras providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação 
em plenário, acatando as emendas oferecidas. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM DE JANEIRO DE 2018. 
_ \ N. 
Vereftdor'CLÁUDIO MORAES, 
Presidente. 
Verea LL N CARNEIRO, Vereador SIN CHAVEIRO, 
elatok 
/glau" 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
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