norma nº 3942/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
Prefeitura MuniciRal de 
PIRES DO RIO O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Ada: 2017 12£20 
LEI N.° 3.942/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
"Autoriza a Criação do Comitê de Investimentos 
para Gestão dos Recursos do RPPS Regime Próprio 
da Previdência Social do Município de Pires do 
Rio/GO, e dá outras providências." 
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica criado o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo, que norteará os investimentos 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pires do Rio/GO, considerada as 
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. 
Art. 2°- O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência de Gestão 
dos Recursos e visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos. 
Art. 3°- Compete ao Comitê de Investimentos: 
I - Formular as políticas de gestão dos recursos; 
II - Zelar pela execução da programação econômica e financeira dos valores patrimoniais; 
III — Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação; 
IV - Analisar os cenários macros econômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio; 
V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período; 
VI - Reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; 
VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos; 
VIII - Acompanhar a execução da política de investimentos. 
Art. 4
0
- O Comitê de Investimentos será formado por 05 (cinco) servidores públicos municipais, 
sendo o Presidente e demais membros. 
§ 1.0 - A função de Presidente do Comitê de Investimentos será exercida por servidor 
público municipal recrutado no quadro funcional de servidores efetivos ativos do Município de 
Pires do Rio/GO (Poder Executivo, Legislativo ou Autarquias), devendo possuir certificação 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64)3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Munici ai de 
PIRES D 10 
'filASSPAREICI1ETRJULW10" 
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mínima CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA—Série 10), o qual será o responsável pela 
Gestão dos Recursos do RPPS. 
§ 2.° - Os 04 (quatro) membros do comitê serão recrutados entre os servidores efetivos 
ativos do Município de Pires do Rio/GO (Poder Executivo e/ou Legislativo) e/ou entre os servidores 
Inativos do RPPS. 
§ 3.° - Os Integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida somente uma recondução; 
§ 4.0
- Os servidores nomeados para a composição do comitê deverão ter formação escolar 
em nível superior, preferencialmente na área de Ciências Exatas, Direito, Contabilidade, Economia 
ou Administração, bem como Curso de Investimentos oferecido por empresas associadas à 
ANBIMA — Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. 
§ 5.° - Inexistindo no quadro funcional do Município de Pires do Rio/GO servidores que 
possua Curso de Investimentos em número suficiente para a composição do comitê, ou, se 
existindo, estejam impedidos de exercer a função, poderá ser nomeado servidor com formação 
escolar em nível superior nas áreas descritas no parágrafo anterior, tendo este a obrigatoriedade de 
se submeter à capacitação em curso de investimentos, conforme deliberado no § 4.° deste artigo, 
possuindo o prazo de 12 (doze) meses para apresentação da conclusão do curso, contados da data de 
sua nomeação. 
§ 6.° - Existindo despesas com taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação para que 
os servidores nomeados realizem sua capacitação no curso de investimentos, estas serão 
integralmente suportadas pelo RPPS. 
§ 7.0
- Os membros nomeados para o Comitê de Investimentos não perceberão qualquer tipo 
de gratificação ou vantagem pecuniária pelo exercício da função. 
§ 8.° - Também não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem pecuniária os 
membros do comitê que exercerem concomitantemente a função de membro do Conselho 
Deliberativo do RPPS. 
Art. 5
0
- As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas Bimestralmente ou na 
periodicidade que seu regimento interno estabelecer, resguarda a realização de 06 (seis) reuniões por 
exercício financeiro. 
§ 1.0- O comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, com convocação de 
seu Presidente, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas). 
§ 2.°- As reuniões do comitê serão instaladas com quórum de maioria absoluta de seus 
membros, bem como suas deliberações e decisões dar-se-ão por voto de maioria simples dos 
membros presentes. 
§ 3.°- Das reuniões do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente lavradas atas que, 
, 
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O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 711.t o Paa airat Azrn 2017 a 21t210 
assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas no RPPS, sendo disponibilizadas para 
consulta mediante requerimento dirigido diretamente ao presidente do comitê. 
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PIRES D 10 
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Art. 6° - Após a nomeação e início de suas funções, o comitê de investimento terá o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para formular e dar publicidade ao seu regimento interno, o qual deverá ser 
apreciado pelo órgão colegiado do RPPS. 
Parágrafo Único: O prazo estabelecido no "capuz" deste artigo será contado da vigência da 
presente lei. 
Art. 7°- As despesas decorrentes da execução da presente lei correção à conta de Taxa 
Administrativa do RPPS, incluindo as despesas previstas no § 6° do artigo 4.° desta lei. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 29 de outubro de 2018. 
CLEID IDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS GO 
Secretário de Gestão Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 046/18, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 
"Autoriza a Criação do Comitê de Investimentos para Gestão 
dos Recursos do RPPS Regime Próprio da Previdência 
Social do Município de Pires do Rio/Go., e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo, que norteará os 
investimentos do Regime de Previdência Social do Município de Pires do Rio/GO., 
considerada as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. 
Art. 2° - O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência 
de Gestão dos Recursos visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus 
ativos e passivos. 
Art. 3° - Compete ao Comitê de Investimentos: 
I — formular as políticas de gestão dos recursos; 
II — zelar pela execução da programação econômica e financeira dos valores patrimoniais; 
III — avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação; 
IV — analisar os cenários macro econômicos, observando os possíveis reflexos no 
patrimônio; 
V — propor estratégias de investimentos para determinado período; 
VI — reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais; 
VII — fornecer subsidie para a elaboração ou alteração da política de investimentos; 
VIII — acompanhar a execução da política de investimentos. 
Art. 4° - O Comitê de Investimentos será formado por 05 (cinco) servidores públicos 
municipais, sendo o Presidente e demais membros. 
§ 1° - A função de Presidente do Comitê de Investimentos será exercida por 
servidor público municipal recrutado no quadro funcional de servidores efetivos ativos do 
Município de Pires do Rio/GO., (Poder Executivo, Legislativo ou Autarquias), devend 
possuir certificação mínima CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA-Série 10), o 
será o responsável pela Gestão dos Recursos do RPPS. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpra,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 346 
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Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
§ 2° - Os 04 (quatro) membros do Comitê serão recrutados entre os servidores 
efetivos ativos do Município de Pires do Rio/GO., (Poder Executivo e/ou Legislativo) e/ou 
entre os servidores Inativos do RPPS. 
§ 3° - Os Integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandado de 02 (dois) anos, admitida somente 
uma recondução. 
§ 4° - Os servidores nomeados para a composição do Comitê deverão ter formação 
escolar em nível superior, preferencialmente na área de Ciências Exatas, Direito, 
Contabilidade, Economia ou Administração, bem como Curso de Investimentos oferecido 
por empresas associadas à ANBIMA — Associação Brasileira das Entidades dos Mercados 
Financeiro e de Capitais. 
§ 5° - Inexistido no quadro funcional do Município de Pires do Rio/GO., servidores 
que possuía Curso de Investimentos em número suficiente para a composição do Comitê, 
ou, se existindo, esteja, impedidos de exercer a função, poderá ser nomeado servidor com 
formação escolar em nível superior nas áreas descritas no parágrafo anterior, tendo este a 
obrigatoriedade de se submeter à capacitação em curso de investimentos, conforme 
deliberado no § 4° deste artigo, possuindo o prazo de 12 (doze) meses para apresentação da 
conclusão do curso, contados da data de sua nomeação. 
§ 6° - Existindo despesas com taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação 
para que os servidores nomeados realizem sua capacitação no curso de investimentos, estas 
serão integralmente suportadas pelo RPPS. 
§ 7° - Os membros nomeados para o Comitê de Investimentos não perceberão 
qualquer tipo de gratificação ou vantagem pecuniária pelo exercício da função. 
§ 8° - Também não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem 
pecuniária os membros do comitê que exercerem concomitantemente a função de membro 
do Conselho Deliberativo do RPPS. 
Art. 5° - As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas Bimestralmente ou na 
periodicidade que seu regimento interno estabelecer, resguardada a realização de 06 (seis) 
reuniões por exercício financeiro. 
§ 1° - O comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, co 
convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas. 
§ 2° - As reuniões do comitê serão instaladas com quórum de maioria abse uta de 
seus membros, bem como suas deliberações e decisões dar-se-ão por voto d maioria 
simples dos membros presentes. 
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§ 3° - Das reuniões do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente lavradas 
atas que, assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas no RPPS, sendo 
disponibilizadas para consulta mediante requerimento dirigido diretamente ao presidente 
do comitê. 
Art. 6° - Após a nomeação e inicio de suas funções, o comitê de investimentos terá o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para formular e dar publicidade ao seu regimento interno, o 
qual deverá ser apreciado pelo órgão colegiado do RPPS. 
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no "caput" deste artigo será contado 
da vigência desta lei. 
Art. 7
0
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de Taxa 
Administrativa do RPPS, incluindo as despesas previstas no § 6° do Artigo 4° desta Lei. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO "LIBÓRIO SILVA NETO", EM 23 DE OUTUBRO DE 2018. 
Veread 
// 7 ? 
OVEIS, 
Vereadora ENA DO VOLEI, 
S etária. 
glau* 
Vereador S, 
2° S cretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
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ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N°05 1-1 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 028/18, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza a Criação do Comitê de Investimentos 
para Gestão de Recursos do RPPS Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pires do Rio/Go., e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM J c DE 
AGOSTO DE 2018. 
• 
Vereador PRO S 
Relator. 
Glau* 
Verea JACIZÃO, 
residente. 
Vereadora L ENA DO VOLEI, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
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COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° 032/ /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 028/18, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza a Criação do Comitê de Investimentos 
para Gestão de Recursos do RPPS Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pires do Rio/Go., e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EMJC DE AGOSTO DE 2018. 
Vereador 
Rel tor. 
/glau* 
Vereador DENILSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° 03) /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 028/18, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza a Criação do Comitê de Investimentos 
para Gestão de Recursos do RPPS Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pires do Rio/Go., e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM J<3 DE AGOSTO DE018. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA. 
Relator. 
/glau* 
Vereador-C 10 MORAES 
---- Presidente— __ 
111, 
Vereador SINÊS.,‘ CH VEIRe 
Membr 
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