norma nº 3698/2015

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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LEI Nº 3.698, DE 07 DE MAIO DE 2015
Autoriza subvenção ao 11º Batalhão da Polícia
Militar de Pires do Rio no exercício de 2015 e dá
: outras providências ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2015, subvenção social ao 11º Batalhão da
Polícia Militar de Pires do Rio, entidade pública. inscrita no CPNJ sob o nº
01409671/0001-73, sediado nesta cidade, destinada ao custeio e a manutenção do Prédio
do Batalhão e da frota de veiculos da Corporação.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, cada parcela será no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
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DE MAIO DE
"GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EMO
2015. PB)
*Glau/
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