norma nº 3700/2015

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40 ,
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
ST,
Í TUDO PELA PARA 1,
LEI Nº 3.700, DE 07 DE MAIO DE 2015
“Autoriza subvenção à FIME para finalidade que
menciona e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção social FIME — Fundação Industrial para Menores,
entidade civil, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, com
Estatutos registrado no Cartório competente e reconhecida de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu
montante, cada parcela será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua'
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
2015. é
07 DE MAIO DE
Nevis
Secrêtária
*Glau/
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprúdprionet.com.br “Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418