norma nº 3701/2015

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO
[TUDO pela pla 1,
e q
LEI Nº 3.701, DE 07 DE MAIO DE 2015
“Autoriza subvenção ao PAI — Projeto de Assistência
Issinha, de responsabilidade da FIME, no exercício
de 2014 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica concedida subvenção social ao PAI — Projeto de Assistência Issinha, em
funcionamento junto a FIME — Fundação Industrial para Menores, entidade civil inscrita
no CNPJ sob o nº 02486975-0001-05, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sediada
nesta cidade, que presta serviços a crianças carentes do nosso município.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano
o seu montante, cada parcela será no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em-vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
2015.
*Glau/
* “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmprídprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418