norma nº 4160/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922.2022 
LEI N° 4.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz 
alterações dos anexos da Lei n22.835 de 14 de janeiro 
de 2002 e suas alterações, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo nos quadros de 
servidores municipais para os seguintes níveis: 
I — 02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico, nível II; Código, 1.64.2.5/3. 
II — 02 (duas) vagas para o cargo de Bioquímico, nível II; Código, 1.62.2.5/3. 
III — 01 (uma) vaga para o cargo de Pregoeiro, nível II; Código, 1.56.2.06. 
IV — 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Laboratório, nível II; Código 
1.29.2.05. 
V - 05 (cinco) vagas para o cargo de Vigia, nível II; Código 3.41.2.02. 
VI— 05 (cinco) vagas para o cargo de Gari, nível II; Código, 3.31.2.02. 
VII — 01 (uma) vaga para o cargo de Coletor de Lixo, nível II; Código, 3.27.2.02. 
VIII — 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista de Ambulância, nível III; Código, 
3.23.2.05. 
IX — 02 (duas) vagas para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, nível III; Código, 
1.32.3.06. 
Art. 22. Fica alterada a classe de vencimentos dos Anexo I Anexo II e Anexo IV e 
Especificação da Classe, da Lei n2 2.835, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações, que 
passará a vigorar com as seguintes alterações para os cargos: 
§ 12. Para o cargo de motorista de ambulância a seguinte codificação: 
I - Motorista de Ambulância, nível I, Código, 3.22.1.3/1. 
II - Motorista de Ambulância, nível II, Código, 3.23.2.4. 
III - Motorista de Ambulância, nível III, Código, 3.23.2.5. 
"Conheça e divul e Goiás" 
PublicadonoPlecmd da
Prefeitura 
Lein°1070/200f) 
1.12.-/ 
Ass 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922.2022 eice=ffl 
§ 22. Para o cargo de Procurador Jurídico do Município a seguinte codificação: 
I - Procurador Jurídico nível I código 2.02.2.7/2. 
II — Procurador Jurídico nível II código 2.02.2.7/4. 
II — Procurador Jurídico nível III código 2.02.2.08. 
§ 32. Fica estabelecido como requisito mínimo para o Nível III de Procurador Jurídico p 
título de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC, devendo-se proceder a alteração no 
anexo correspondente. 
§ 42. Para o cargo de Tecnólogo em Alimentos altera e cria as seguintes codificações: 
I — Tecnólogo em Alimentos I código — 1.70.2.06; 
II — Tecnólogo em Alimentos II código — 1.70.2.07, com requisito de pós-graduação latu 
sensu; 
III — Tecnólogo em Alimentos III código — 1.70.2.08, com requisito de pós-graduação 
stricto sensu — Mestrado. 
§ 52. Dever-se-ão proceder alterações necessárias no anexo das especificações de 
classe e ficam estabelecidos os requisitos mínimos para o nível III, com os seguintes atributos 
de classe: 
CARGO N° DE VAGAS REQUISITO MÍNIMO ATRIBUIÇOES CARGA CLASSE DE 
PARA PROMOÇÃO DO CARGO HORÁRIA VENCIMENTOS 
SEMANAL 
TECNÓLOGO PÔS GRADUAÇÃO AS DEFINIDAS A DEFINIDA NA CÓDIGO. 
EM 01 STRICTO SENSU — NA CARREIRA CARREIRA 1.70.2.08 
ALIMENTOS II MESTRADO PARA OS NÍVEIS PARA OS NÍVEIS 
ANTERIORES ANTERIORES 
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PIRES DO RIO 1922 • 2022 1192=E10111 
Art. 32. Ficam estabelecidos os seguintes requisitos mínimos para o nível III com 
equidade equivalência com o cargo de Motorista III, com os seguintes atributos e especificação 
de classe: 
CARGO N° DE 
VAGAS 
REQUISITOS 
MÍNIMOS PARA 
ADMISSÃO 
ATRIBUIÇOES DE 
CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
CLASSE DE 
VENCIMENTOS 
MOTORISTA DE 
AMBULÂNCIA III 
Categoria funcional: 
Manutenção 
02 Ensino médio 
completo, carteira de 
habilitação categoria 
"D", ser aprovado em 
curso especializado de 
treinamento de prática 
veicular em situação 
de risco, nos termos da 
normatização do 
CONTRAN e não ter 
cometido nenhuma 
infração grave ou 
gravíssima ou ser 
reincidente em 
inf rações médias 
durante os últimos 12 
meses. 
Dirigir ambulância 
com paciente a 
serviço da Secretaria 
de Saúde, vistoriar o 
veículo, verificando o 
estado dos pneus, o 
nível de combustível, 
água e óleo do cárter, 
testando freios e 
parte elétrica, para 
certificar-se de suas 
condições de 
funcionamento; 
Examinar as ordens 
de serviços, para dar 
cumprimento a 
programação 
estabelecida; Dirigir o 
veículo, manipulando 
os comandos e 
observando o fluxo 
de transito e a 
sinalização para 
conduzi-los aos 
locais determinados 
na ordem do serviço; 
Recolher o veículo 
após a jornada de 
trabalho, conduzindo￾o à garagem para 
possibilitar a 
manutenção e 
abastecimento do 
mesmo; Dirigir 
veículos 
pertencentes a 
Municipalidade para 
transporte de 
pessoas doentes; 
Responsabilizar-se 
pela segurança de 
passageiros; 
Desenvolver outras 
atividades correlatas. 
40 CÕDIGO 3.23.2.5 
"Conheça e divulgue a arte e a- ultura de Goiás" 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei no 3,070/2005 WC) / / 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
Art. 4
9. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações 
necessárias das dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de despesas 
e no quadro de receitas da Lei Orçamentaria Anual vigente para a execução da presente Lei. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2022. 
Ma ar sco omazini 
feita 
Publicado no Piacard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2006 
/ 1,2 
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