norma nº 3713/2015

EST.>D DE GOIAS
PODER LaCIStamyO
Câmara Munici e do Rio
Governo da cidade de
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Entrada: So v. À RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Registro NS. 3 end r para todos.” Fone: 3461-4000
Adm.: 2014 a 2016 email: , depiresdorio() il
toplenário ; f É e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
LEI Nº 3.713 /15, DE 21 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza a implantação que menciona”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar em um dos ESF's já existentes
8º atendimento preferencial e exclusivo para crianças de 0 a14 anos.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio providenciará os meios
necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas, as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 21 de
maio de 2015.