norma nº 3714/2015

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es Ce DE GOIÁS
"LEGISLATIVO
Câmara Municipe
2 +. Evê/no de clelóda do Prefeitura Maeda de Gs Pires o ir dom Pina do Rio
» PIRE. DO RIO Praça Francisco Felipe Mié
Fax: (64) 3461-4020 — Fong; 3461-4000 59 e! í AS
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: pmprQpiresdorig, com. br.
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E, ,
Adm.: 2014 a 2016
LEINº 3.714/15, DE 29 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2015, na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Aprova e eu Prefeita Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais),
visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo
orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática
estabelecida pela legislação vigente.
Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 17 —- FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 300-119 — Serv. Terceiro Pessoa Física
Suplementação: cs. squsesaasecernarse ana ciponaRRegandRs eis aA ANSA s Ae doado R$ 41.000,00
TOTAL: .sucisessssesecessseie rasa UrTeRe Re uatasaispeR passas eosacensenensasasensasesensese R$ 41.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada.
Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 17 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 299-119 — Material de Consumo
Anulação: ... R$ 41.000,00
TOTAL): assessment nascentes ac eacaeaa ams ceacaatsaias ici cemsaasáris R$ 41.000,00
UN. Governo da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Ya PIRES DO RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
04 Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
, “Fazendo o melhor para todos.» mail: pmpr(Qpiresdorio.com.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
de maio de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 29 DE MAIO DE
2015.